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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
470/2026Lei25/09/2026Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Vigente
469/2026Lei25/09/2026Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos em Multas e Juros de Mora como F…Vigente
468/2026Lei15/09/2026DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURI…Vigente
467/2026Lei06/07/2026Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 386, de 19 de Maio de 2022 e dá out…Vigente
466/2026Lei06/07/2026Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Vigente
465/2026Lei06/07/2026Dispõe sobre a reserva de área para embarque e desembarque de táxis em eventos r…Vigente
464/2026Lei29/06/2026Dispõe sobre a Criação do Código da Vigilância Sanitaria do Município de Itueta …Vigente
463/2026Lei15/06/2026Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta/MGVigente
462/2026Lei28/05/2026Dispõe sobre a denominação de Bem público do Município de Itueta - MGVigente
461/2026Lei28/05/2026Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá ou…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
25/09/2026Lei 470/2026 — Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Lei
25/09/2026Lei 469/2026 — Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos em Multas e Juros de Mora como Forma de Recuperação Fiscal do Município de ItuetaLei
15/09/2026Lei 468/2026 — DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUETA/MGLei
06/07/2026Lei 467/2026 — Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 386, de 19 de Maio de 2022 e dá outras providências.Lei
06/07/2026Lei 466/2026 — Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Lei
Acervo por Tipo