LEI MUNICIPAL Nº. 469, de 25 de Setembro de 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos em Multas e Juros de Mora como Forma de Recuperação Fiscal do Município de Itueta.”

A Câmara Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica instituído o Programa Municipal de recuperação fiscal, com objetivo de promover o incentivo à recuperação e regularização dos créditos tributários dos devedores junto ao Fisco Municipal.

Art. 2º.- Aos devedores inscritos no cadastro econômico, social e tributário do Município de Itueta em dívida ativa de tributos Municipal, incluindo os encargos como juros e multas, cuja a inscrição tenha ocorrido até 05 de Janeiro de 2026, fica concedido Descontos de juros e multas nas seguintes proporções:

Desconto de 80% (oitenta por cento) de Juros e Multas para os devedores que efetuarem o pagamento à vista, até o dia 30 de Outubro de 2026;
Desconto de 60% (sessenta por cento) de Juros e Multas para os devedores que efetuarem o pagamento à vista, até o dia 30 de Novembro de 2026;
Desconto de 40% (quarenta por cento) de Juros e Multas para os devedores que efetuarem o pagamento à vista, até o dia 30 de Dezembro de 2026.

Art. 3º- A opção pelo programa criado por esta Lei ocasionará o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.

§ 2º. Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.

Art. 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 25 de Setembro de 2026.

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GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 25 de Setembro de 2026.

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 469/2026