Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 3/2025 | Lei Complementar | 01/07/2025 | “Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços … | Vigente | |
| 1/2010 | Lei Complementar | 30/03/2010 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itueta e as c… | Vigente | |
| 1/2003 | Lei Complementar | 29/12/2003 | Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei 046 de 1994, que instituiu … | Vigente |
