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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
460/2026Lei14/05/2026Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta/MG.Vigente
459/2026Lei14/05/2026Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta/MG.Vigente
458/2026Lei17/04/2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ou conceder direito real de uso de á…Vigente
457/2026Lei17/04/2026Concede isenção de tributos Municipais (ITBI, IPTU, ISSQN e taxas) incidentes so…Vigente
456/2026Lei01/04/2026Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Vigente
455/2026Lei19/03/2026Institui a obrigatoriedade da execução, cantada e instrumental, do Hino Nacional…Vigente
454/2026Lei19/03/2026AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITUETA NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E RE…Vigente
453/2026Lei02/02/2026Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta - MG.Vigente
452/2026Lei02/02/2026CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS DO PODER EX…Vigente
451/2025Lei05/12/2025REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REVO…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
14/05/2026Lei 460/2026 — Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta/MG.Lei
14/05/2026Lei 459/2026 — Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Itueta/MG.Lei
17/04/2026Lei 458/2026 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ou conceder direito real de uso de área de terra de propriedade do Município de Itueta-MG ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a construção de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, e dá outras providênciasLei
17/04/2026Lei 457/2026 — Concede isenção de tributos Municipais (ITBI, IPTU, ISSQN e taxas) incidentes sobre o empreendimento habitacional de interesse social "Projeto Casa e Cidadania", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), e dá outras providênciasLei
01/04/2026Lei 456/2026 — Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Lei
Acervo por Tipo