Legislação Municipal · Lei

Lei nº 457/2026

LeiRevogada

Concede isenção de tributos Municipais (ITBI, IPTU, ISSQN e taxas) incidentes sobre o empreendimento habitacional de interesse social "Projeto Casa e Cidadania", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), e dá outras providências

Número

457/2026

Tipo

Lei

Data de publicação

17/04/2026

Situação

Revogada

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

17/04/2026

Publicação original

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