Lei nº 458/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ou conceder direito real de uso de área de terra de propriedade do Município de Itueta-MG ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a construção de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, e dá outras providências