LEI MUNICIPAL Nº. 467, de 06 de Julho de 2026.

Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 386, de 19 de Maio de 2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.- O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 386, de 19 de Maio de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Itueta, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre seus membros titulares, mediante votação em reunião plenária, vedada a acumulação do cargo de Presidente pelo Secretário Municipal de Saúde ou pela autoridade máxima da direção do SUS no âmbito Municipal.

Art. 2º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 06 de Julho de 2026.

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GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 06 de Julho de 2026.

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 467/2026