LEI MUNICIPAL Nº. 468, de 15 de Setembro de 2026.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUETA/MG

A Câmara Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.- Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico, em consonância com a Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024 ou outras que vierem a substituí-las.

Parágrafo Único - Caberá ao Município de Itueta estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 2º.- Para fins desta lei consideram-se:

- turismo: atividade econômica que envolve deslocamento de pessoas para diferentes destinos, sejam por lazer, negócios ou outros motivos. O setor de turismo abrange uma ampla gama de serviços e atividades, desde hospedagem e transporte até atrações turísticas e experiências culturais.

- turistas: aqueles que se deslocam de sua residência fixa, em busca de um conjunto de experiências e sensações, consumindo produtos e serviços. Pode-se também dizer que são visitantes temporários que permanecem pelo menos vinte e quatro horas no local visitado, com a finalidade de lazer, negócios, família, eventos;
- excursionistas: aqueles que permanecem menos de vinte e quatro horas em local que não seja o de sua residência fixa, com as mesmas finalidades que caracterizam os turistas, mas não pernoitam nesta localidade;
- região turística: território caracterizado por um conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção;

- demanda turística: número total de pessoas que viajam, ou gostariam de viajar, utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;

- oferta turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter cultural, social, ambiental, econômico, entre outros, capaz de atrair, durante um período determinado de tempo, um público visitante;

VII - atrativos turísticos: locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos, eventos ou manifestações de interesse turístico e, portanto, capazes de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-los;

VIII - produtos turísticos: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º.- A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas implementadas para o fomento ao turismo, sejam originárias do setor público ou estabelecidas em parceria entre os setores público e privado, ou iniciativas do setor privado apoiadas por entes públicos Municipais.

Parágrafo Único - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da inclusão produtiva e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável, bem como o compromisso com a preservação do meio ambiente e acessibilidade.

Art. 4º.- A Política Municipal de Turismo será regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Municipal de Turismo.

Art. 5º.- A Política Municipal de Turismo do Município de Itueta tem como objetivos:

- articular, apoiar e estabelecer parcerias, convênios e outros instrumentos de cooperação, com órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de turismo;

- assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
- assegurar que o interesse turístico do município seja completamente considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
- atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais;

- considerar em seus programas, projetos e ações, preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional para o desenvolvimento da atividade turística;

- cumprir os critérios descritos nas legislações vigentes ou outras que vierem a substituí-las, que tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo;

VII- disseminar entre os residentes do município e os funcionários públicos, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;

VIII- estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

IX- estimular o turismo de base comunitária através da participação e do envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a garantir a melhoria da qualidade de vida e da preservação de sua composição identitária;

X- incentivar, promover e valorizar a cultura e turismo, atuando no desenvolvimento e na gestão de projetos, programas e ações que possibilitem a democratização e universalização do acesso aos bens e serviços culturais e turísticos;

XI - instaurar a atividade turística de forma a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora neste Município;

XII- implementar ações estruturadoras do turismo regional de acordo com as diretrizes preconizadas pela Instância de Governança Regional do Turismo, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e Ministério do Turismo, além de atender às normas pertinentes as legislações vigentes;

XIII- monitorar o impacto da atividade turística no Município;

XIV - oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município;

XV- ordenar e regular as atividades de turismo no Município;

XVI- prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitada as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XVII - promover a educação patrimonial nas escolas púbicas de ensino fundamental e médio, com a finalidade de repassar aos estudantes a compreensão do processo histórico local, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico do Município;

XVIII- promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

XIX- promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições da produção associada ao turismo local;

XX- propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

XXI- valorizar a economia criativa por meio da produção associada ao turismo, com destaque para a produção e comercialização de produtos artesanais e gastronômicos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6º.- A Administração Pública Municipal se responsabilizará pela implantação da Política Municipal de Turismo.

§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer coordenar, planejar, fomentar e desenvolver a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo municipal, em consonância com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 7º.- O Sistema Municipal de Turismo - SIMTUR constitui-se num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, visando instituir um processo de gestão compartilhada com diversos setores da sociedade civil.

Art. 8º.- O SIMTUR é regido por um conjunto de normas e diretrizes que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações voltadas ao planejamento e ordenamento do setor.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 9º.- Integram o Sistema Municipal de Turismo:

- órgão executivo: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

- órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
- órgãos auxiliares: membros da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, Instância de Governança Regional do Turismo, Organizações da Sociedade Civil – OSC, Entidades Empresariais e comunidade científica relacionada ao Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente deverão ser convidadas e poderão compor o referido órgão.
- Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 1º.- Os órgãos auxiliares integrarão o Sistema Municipal de Turismo para colaborar com o fornecimento de dados, a elaboração e o desenvolvimento de ações, planos, programas e projetos voltados para o turismo no município e para a melhoria contínua da Política Municipal de Turismo.

§ 2º.- A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer é o órgão superior do SIMTUR, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo, e se constitui o coordenador do Sistema Municipal de Turismo com o apoio dos demais componentes.

§ 3º. O Sistema Municipal de Turismo - SIMTUR estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da cultura, da educação, do esporte, do meio ambiente, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 10.- O Sistema Municipal de Turismo terá como objetivos:

- consolidar um modelo de gestão Municipal da atividade turística com ampla participação e transparência de forma duradoura;

- cumprir as metas do Plano Municipal de Turismo;
- estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;
- estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;

incentivar à regionalização do turismo;

VI - integrar os Sistemas Estadual e Nacional do Turismo.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 11.- Serão considerados instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo:

- Plano Municipal de Turismo - PMT: é o documento técnico que deverá conter o diagnóstico turístico, que é o instrumento por meio do qual o Poder Público qualifica o potencial turístico da região, inventariando os principais atrativos turísticos do Município e os bens e serviços a eles relacionados, avaliando seu estado de conservação e sua capacidade de receber visitação. Definem as diretrizes, ações e estratégias para o turismo do Município em um período de 04 anos;

- Zoneamento Turístico: é o instrumento técnico de identificação, avaliação e mapeamento das potencialidades do território urbano e rural do município. Tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar os impactos provenientes da atividade turística, sob o princípio da proteção dos patrimônios naturais e culturais.
- Plano de Marketing Turístico: documento técnico que deverá conter o estudo de mercado do turismo, avaliando a demanda real e potencial do turismo, identificando os possíveis diferenciais do município em relação aos concorrentes, as estratégias de posicionamento e promoção, além dos recursos necessários para sua implantação.

CAPÍTULO V

DO POSICIONAMENTO TURÍSTICO DE MERCADO

Art. 12.- O posicionamento turístico de mercado do Município de Itueta será fundamentado no Plano Municipal de Marketing Turístico e avaliado e validado por meio de Assembléia organizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e pelo Conselho Municipal de Turismo, com representantes de diversos segmentos da atividade turística, da sociedade civil e pela Instância de Governança Regional do Turismo a qual o Município é associado.

TÍTULO III

PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 13.- O Plano Municipal de Turismo – PMT é um instrumento de planejamento estratégico que organiza e norteia a execução da Política Municipal de Turismo, na perspectiva do Sistema Municipal de Turismo - SIMTUR.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Turismo deve conter:

I - Diagnóstico;

II - Prognóstico;

III - Programas, ações e projetos;

IV – Avaliação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DIRECIONAMENTOS

Art. 14.- O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer com a participação dos representados do Conselho Municipal de Turismo e da Instância de Governança Regional de Turismo a qual é associada, observados os seguintes parâmetros para direcionamento na construção do plano:

I- captação e o aumento da permanência do visitante no Município;

II- captação e promoção de investimentos e novos negócios em turismo;

III- criação e qualificação de produtos turísticos;

IV- estímulo ao turismo sustentável;

V- estratégias de apoio à promoção e à comercialização de produtos turísticos;

VI- fomento do turismo local e regional a partir de suas características identitárias;

VII- informação ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

VIII- levantamento e sistematização de informações turísticas;

IX- orientação e apoio ao setor privado para planejar e executar as atividades com potencial ou finalidade de desenvolvimento do turismo;

X- planejamento, gestão e monitoramento técnico da atividade turística local;

XI- promoção de eventos culturais, esportivos, técnico-científicos, dentre outros, os quais sejam indutores de fluxos de visitantes.

Parágrafo Único - O PMT terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, podendo, ainda, serem revistos, quando necessário, mediante a comprovação de interesse público.

TÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 15.- O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR, exercendo um papel importante na implementação da política Municipal de turismo no Município em que está situado.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO COMTUR

Art. 16.- Compete ao COMTUR:

- apoiar e consolidar o Calendário Turístico do Município;

II - assessorar a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer no planejamento e na execução de ações, planos, programas e projetos de turismo, deliberando sobre sua importância para definir prioridades;

III- deliberar sobre toda e qualquer questão sobre turismo, respeitadas as competências dos Poderes Executivo e Legislativo;

IV- elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

V- estimular atividades culturais e turísticas do Município;

VI- examinar, julgar, emitir pareceres e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes às atividades promovidas;

VII- fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

VIII- incentivar e promover o turismo no Município;

IX- participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Turismo e do Plano de Marketing Turístico;

X- propor ações que visem o desenvolvimento do turismo e o incremento do fluxo de turistas para o município;

XI- propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

XII- se fazer representar por seu presidente, ou pessoa por ele designado, quando o Conselho for convidado a reuniões ou eventos.

CAPÍTULO III

DO VÍNCULO E REPRESENTANTES

Art. 17.- O COMTUR está diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer órgão gestor da política de turismo no Município, e será composto por representantes titulares e seus suplentes, de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil ligadas ao turismo.

§ 1º.- Os representantes titulares e suplentes dos órgãos públicos serão indicados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e os representantes titulares e suplentes das entidades civis serão indicados por seus segmentos de representação ou pelo próprio COMTUR.

§ 2º.- Os representantes do Poder Público somente serão conselheiros enquanto permanecerem no cargo público.

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, admitida 01 recondução.

§ 4º.- Cada membro do COMTUR terá um suplente, que o substituirá em caso de ausência e impedimento.

§ 5º.- A composição dos conselheiros e os números de participantes serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMTUR, e os representantes públicos não poderão exceder os representantes da sociedade civil;

Art. 18.- Os membros do COMTUR serão nomeados através de portaria.

Art. 19.- A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer dará suporte material e pessoal para o funcionamento do Conselho.

Art. 20.- O Conselho contará com 01 Presidente, 01 Vice-Presidente e 01 Secretário Executivo.

§ 1º.- Todos serão eleitos entre seus membros titulares, por voto nominal ou oral, por maioria simples.

§ 2º.- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é detentor do voto de Minerva.

§ 3º.- Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-presidente, assumirá provisoriamente a presidência o Secretário Executivo.

Art. 21.- O mandato dos membros do Conselho titulares e suplentes não será remunerado, sendo considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.

Art. 22.- No prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecedendo o término de cada mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Presidente do COMTUR requisitará às entidades nova indicação dos seus representantes titulares e suplentes.

Parágrafo Único - São requisitos para candidatar-se ao cargo de conselheiro, como representante da sociedade civil ligada ao setor turístico e afins:

- ter reconhecida idoneidade moral;

- não ser ocupante de mandato eletivo ou cargo público;
- estar à entidade regularmente constituída e registrada.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 23.- O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º.- As reuniões são convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

§ 2º.- As reuniões serão conduzidas pelo Presidente e na ausência pelo Vice-Presidente.

§ 3º.- As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, com quórum mínimo de 50% (cinquenta) por cento, na primeira convocação dos membros do COMTUR e, segunda convocação 15 (quinze) minutos depois, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 24.- O detalhamento da composição, organização e competências do COMTUR será definido no Regimento Interno, elaborado pelos conselheiros e aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias a contar da data de publicação desta Lei.

TÍTULO IV

Do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 25.- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, caracteriza-se como instrumento de captação e aplicação de recursos, tendo por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, eventos, ações e empreendimentos vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e ao COMTUR como de interesse turístico, e será administrado nos termos da presente lei.

Parágrafo Único - Os planos, projetos, eventos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos das Políticas Públicas de Turismo, bem como atender aos preceitos e metas traçadas no plano Municipal, explicitados nesta lei.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 26.- Compete ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e ao Presidente do COMTUR:

- acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município, cuja execução se dará com recursos do Fundo;

- firmar, juntamente com o Chefe do Executivo, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
- gerir o Fundo Municipal de Turismo;
- movimentar, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda, ou com o servidor autorizado, as contas de acordo com essa Lei;

V- ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;

VI- preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Política de Turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao COMTUR;

VII- submeter aos conselheiros e ao Chefe do Executivo os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o PMT do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII- submeter aos conselheiros e ao Chefe do Executivo as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 27.- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por receitas provenientes de:

- transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada às ações de implantação de projetos e ações que atendam às diretrizes do PMT;

- recursos transferidos pelo Município, orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias que venham a ser destinados ao Fundo;

III - créditos especiais, repasses, devoluções, saldos de exercícios anteriores, reembolsos, convênios;

- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
- doações feitas diretamente ao Fundo;

- transferência integral do recurso do ICMS Turístico para a conta do FUMTUR;

- receitas provenientes da cobrança de ingressos e receitas da realização de eventos privados de cunho turístico, cultural, esportivo, social, artístico, científico e de negócios no âmbito do Município;

- doações ou patrocínios destinados à promoção de eventos turísticos ou a formação de infraestrutura em locais com potencial turísticos;
- receitas provenientes da cessão de espaços públicos municipais, para realização de eventos de cunho turístico, cultural e de negócios, observadas as disposições legais pertinentes;
- das taxas e preços públicos do setor turístico que venham a ser criados;

- outras rendas eventuais.

Art. 28.- Os recursos captados serão depositados em conta especial, aberta e mantida pela instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

Parágrafo Único - A movimentação dos recursos do FUMTUR será feita através da Secretaria Municipal de Finanças de Itueta, com prévia autorização do (a) Secretário (a) Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e do Presidente do COMTUR.

Art. 29.- A movimentação de recursos do FUMTUR é feita mediante aprovação, em Assembléia, pelos membros do COMTUR, de acordo com o Regimento Interno.

Art. 30.- As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 31.- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:

- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;

- pagamentos de serviços prestados à pessoa jurídica ou física, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;
- aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
- financiamento total ou parcialmente de programas de turismo através de convênios;

- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;

- construção, reformas, ampliação, locação ou aquisição de imóveis para adequação de espaços físicos necessários aos programas de desenvolvimento do turismo na área urbana e rural;
- melhoria de infraestrutura turística;
- promoção, participação e apoio a eventos turísticos que atendam a demanda do Município;
- divulgação dos atrativos, produtos e eventos turísticos do Município através dos meios de comunicação a nível local, regional, nacional e internacional;

- desenvolvimento e implantação de programas e projetos de turismo no Município;

- premiações turísticas, culturais, artísticas, esportivas e despesas com pagamento do prêmio a pessoa física;
- serviços de consultoria decorrentes de contratos com pessoas físicas e jurídicas em ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo;
- material gráfico de divulgação dos atrativos turísticos, tais como folders, postais, revistas, jornais e outros afins;
- despesas com viagens para eventos turísticos, capacitações, visitas técnicas e promoção do turismo;
- outros programas ou atividades integrantes da Política Municipal de Turismo.

§ 1º.- Quando disponíveis, os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados no mercado de capitais, nos termos da legislação pertinente, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 2º.- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será transferida para a conta do FUMTUR, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes, observando a legislação vigente.

§ 3º.- O recurso mensal do ICMS Turismo deverá ser transferido para a conta do FUMTUR, tão logo seja deposito na conta geral da prefeitura municipal;

§ 4º.- Os eventuais saldos não utilizados pelo FUMTUR serão transferidos para o próximo exercício, ao seu crédito.

§ 5º. Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

§ 6º.- O FUMTUR apoiará somente projetos que atendam diretamente aos objetivos e metas do PMT, que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vetado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMPETÊNCIAS

Art. 32.- Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 33.- O Orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município.

Art. 34. A prestação de contas relativa à movimentação de recursos do FUMTUR será acompanhada de relatórios explicativos e extratos bancários do Fundo e apresentada ao Conselho anualmente.

Art. 35.- A prestação de contas anual do Município será integrada, ainda, da prestação de contas do FUMTUR.

Art. 36.- O FUMTUR terá duração indeterminada.

Parágrafo único - Em caso de extinção do FUMTUR, seus ativos serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 37.- A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Chefe do Executivo, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.

Art. 38.- O detalhamento da funcionalidade do FUMTUR será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

Do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

Art. 39. - Os prestadores de serviços turísticos são empresas ou profissionais que atuam no setor turístico e que exercem atividades relacionadas à cadeia produtiva do turismo.

Art. 40.- Os meios de hospedagem, agências de turismo, transportadores turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, Guia de Turismo e acampamentos turísticos são serviços obrigados a se cadastrarem no CADASTUR, cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e pela sua regulamentação ou outras que vierem a substituí-las.

§ 1º.- O cadastro é gratuito e permite ao prestador atuar legalmente, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.

§ 2º.- O Cadastur é opcional para outros serviços.

Art. 41.- São deveres dos prestadores de serviços turísticos apresentarem, na forma e no prazo estabelecido, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem o perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos.

CAPÍTULO II

da fiscalização

Art. 42.- A Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Lazer no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento da Política Municipal de Turismo, por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não.

CAPÍTULO III

DA Adesão

Art. 43.- O Município de Itueta deverá se integrar a uma Instância de Governança Regional de Turismo mais próximo de sua sede, por meio da assinatura da Carta de Intenção e Termo Associativo, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais.

Art. 44.- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 375/202 (Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências); a Lei nº. 378, de 2021 (Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias); e a Lei nº. 376/2021 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências).

Art. 45.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 15 de Setembro de 2026.

_______________________________

GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 15 de Setembro de 2026.

____________________________

Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 468/2026

Lei nº 468/2026