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PREFEITURA MUNICIPAL DE

ITUETA - MG

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Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Lei n° 411/2023

Lei 411-2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área pública situada na zona urbana, de propriedade do Município, e dá providências.pdf

Lei n° 410/2023

Lei 410-2023 - Declara o Sagui da Serra (callitrix flaviceps) patrimônio da biodiversidade do Município de Itueta-MG e dá outras providências.pdf

Lei n° 409/2023

Lei 409-2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial naciona.pdf

Lei n° 408/2023

Lei 408-2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itueta para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.pdf

Lei n° 407/2023

Lei 407-2023 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.pdf

Lei n° 406/2023

Lei 406-2023 - Altera as atribuições do cargo de Assessor Jurídico.pdf

Lei n° 405/2023

Lei 405-2023 - Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às rodovias, no âmbito do município de Itueta-MG.pdf

Lei n° 404/2023

Lei 404-2023 - Dispõe sobre denominação de Rua.pdf

Lei n° 403/2023

Lei 403-2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.pdf

Lei n° 402/2023

Lei 402-2023 - Altera a tabela do art 6, renomeia e altera o parag 1do art 9 da Lei Municipal 351, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.pdf

Lei n° 401/2023

Lei 401-2023 - Declara como de utilidade pública municipal a Associção dos Produtores Rurais de Itueta Sul - APRIS.pdf

Lei n° 400/2023

Lei 400-2023 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos em Multas e Juros de Moro como forma de Recuperação Fiscal do Município de Itueta.pdf

Lei n° 399/2022

Lei 399-2022-Concede Revisão Geral Anual, art 37 inciso X da Constituição Federal, aos servidores públicos, ativos e inativos do Poder Executivo Municipal de Itueta-MG e da outras providencias.pdf

Lei n° 398/2022

Lei 398-2022 - Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itueta para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.pdf

Lei n° 397/2022

Lei 397-2022 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.pdf

Lei n° 396/2022

Lei 396-2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA, e dá outras providências.pdf

Lei n° 395/2022

Lei 395-2022 - Altera a Lei n 240, de 03 de Maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e define o sistema de vencimento dos servidores do Munícipio de Itueta e dá outras providências.pdf

Lei n° 394/2022

Lei 394-2022 - Dispõe sobre a denominação de Prédio Municipal.pdf

Lei n° 393/2022

Lei 393-2022 - Dispõe sobre denominação de rua.pdf

Lei n° 392/2022

Lei 392-2022 - Autoriza a doação de imóvel, com encargo, à Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Baixo Guandu..pdf

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