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PREFEITURA MUNICIPAL DE

ITUETA - MG

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Leis Complementares

Leis Complementares

Lei Complementar n° 002/2011

Lei Complementar 002-2011 - Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itueta.pdf

Lei Complementar n° 001/2010

Lei Complementar 001-2010 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itueta e as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências.pdf

Lei Complementar nº 001/2003

Lei Complementar 001-2003 - Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei 046 de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.pdf

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