[foto1|left|w383] CMDCA publica errata do edital do Processo de Escolha Suplementar para o Conselho Tutelar de Itueta

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itueta publicou a Errata nº 001 da Resolução CMDCA nº 011/2026, que dispõe sobre a abertura do edital do Processo de Escolha Suplementar de membros para o Conselho Tutelar do município.

A errata promove alterações no item 11.1, no Anexo IV e no item 8.15 da resolução, com o objetivo de adequar o processo às disposições da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Entre as principais mudanças está a retificação do item 11.1, que passa a estabelecer que o processo de escolha ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos habilitados. Caso o número de habilitados seja inferior a esse limite ao término das inscrições, o CMDCA deverá suspender o andamento do processo e reabrir o prazo para novas inscrições, em estrita observância ao artigo 13, caput e § 1º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

Também foi alterado o cronograma constante do Anexo IV, garantindo o prazo mínimo de cinco dias para a impugnação das candidaturas pela comunidade, conforme previsto no artigo 11, § 2º, da Resolução CONANDA nº 231/2022. Com isso, a etapa correspondente passa a ocorrer no período de 28 de julho a 3 de agosto de 2026. As demais etapas do cronograma serão ajustadas automaticamente em razão dessa alteração, preservando a regularidade do processo.

As demais disposições da Resolução CMDCA nº 011/2026 permanecem inalteradas.