Edital Abre Processo de Escolha Suplementar para Conselho Tutelar em Itueta/MG

Data: Junho de 2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Itueta, em Minas Gerais, publicou a Resolução CMDCA nº 011/2026, que trata sobre a abertura do edital para o processo de escolha suplementar de membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2025/2028.

Processo de Escolha Suplementar

A iniciativa segue o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), bem como as Leis Municipais nº 334/2019 e nº 419/2024, e está em conformidade com a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O objetivo é garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar do município, responsável pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de escolha suplementar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.

Período de Mandato

Os conselheiros tutelares escolhidos exercerão mandato referente ao período de 2025 a 2028.

Condições do Edital

As condições detalhadas para participação no processo de escolha suplementar constam no edital, que está disponível ao público. A iniciativa busca garantir maior representatividade e garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do município de Itueta/MG. Para mais informações, os interessados devem acessar o edital completo disponível pelo CMDCA de Itueta/MG.