DECRETO Nº.042, DE 13 DE JULHO 2020.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ITUETA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUETA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o que estabelece o artigo 5° do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma fração contendo uma área medindo 858,888 m², sendo 16,0787 m de frente; 46,3344 m de lateral esquerda; 41,9171 m de lateral esquerda e 24,2080 m de fundos, iniciando-se no vértice P, de coordenadas N 7.860.162,58 m. E 286.243,90 m., situado no limite com Waldeci Neitzel, deste segue com azimute 140º26’40’’ e distância de 46,33 m., confrontando neste trecho com Waldeci Neitzel, até o vértice V, deste segue com azimute de 216º52’07’’ e distância de 16,08 m., confrontando neste trecho com Waldeci Neitzel, até o vértice V1, deste segue com azimute de 310º55’19’’ e distância de 41,92 m., confrontando neste trecho com Everton Pereira Neitzel, até o vértice P1, deste segue com azimute de 29º12’24’’ e distância de 24,21 m., confrontando neste trecho com Município de Itueta, até o vértice P, inserida no imóvel rural, constituído de uma área de terras legítimas, medindo 19,93 hs. (dezenove hectares e noventa e três ares), situado no lugar denominado "Córrego Santo Antônio", distrito e Município de Itueta — desta comarca, Com benfeitorias existentes em pastos cercados de arame; Confrontando-se por seus diversos lados da seguinte forma: Do MC PP=OI azimute 340 ⁰1722 com a distância de 69,75 metros com estrada Florentino Mutz; MC 01-02 azimute 359 ⁰4744 com distância de 14,51 metros com estrada; MC 02=03 azimute 104 ⁰4722 com distância de 17,80 metros com estrada Waldeci Neitzel; MC 03=04 azimute 21 ⁰2248 com a distância de 72,78 metros com cerca; MC 04=05 azimute 99 ⁰2946 com a distância de 41,18 metros com cerca; MC 05=06 azimute 10 ⁰2623 com a distância de 31,97 com cerca; MC 06=07 azimute 97 ⁰2253 com a distância de 200,69 metros com cerca; MC 07=08 azimute 192 ⁰1400 com a distância de 12,52 metros com cerca; MC 08=09 azimute 157 ⁰1352 com a distância de 12,36 metros com cerca; MC 09=10 azimute 71 ⁰5505 com a distância de 26,78 metros com cerca; MC 10=11 azimute 355 ⁰2046 com a distância de 21,20 metros com cerca; MC 11=12 azimute 268 ⁰0301 com a distância de 24,83 metros com cerca; MC 12=13 azimute 20 ⁰0249 com a distância de 46,56 metros com cerca; MC 13=14 azimute 96 ⁰2540 com a distância de 59,44 metros com cerca; MC 14=15 azimute 11 ⁰0343 com a distância de 38,89 metros com a cerca de Waldemar Tetzner; MC 15=16 azimute 106 ⁰1612 com a distância de 559,74 metros com a cerca de Waldeci Neitzel; MC 16=17 azimute 183 ⁰4523 com a distância de 216,61 metros com cerca; MC 17=PP azimute 279 ⁰4722 com a distância de 885,17 metros com cerca, fechando o polígono; imóvel cadastrado na Receita Federal sob 0 NIRF 15199-72 e CCIR n.427.047.006.432-5, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor sob o nº 13.113, de propriedade de Everton Pereira Neitzel e sua esposa Jacqueline Schimmelpfening Neitzel.

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto capaz de atender toda Vila Neitzel.

Art. 3º - Fica o expropriante autorizado a promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de que trata o artigo 1º, invocando, desde já, o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n°. 2.786, de 21 de maio de 1965.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração a promoção e a execução do presente Decreto expropriatório, na forma permitida pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento Municipal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se e arquive-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG,

Em 13 de Julho de 2020.

Valter José Nicoli

Prefeito Municipal de Itueta

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Conforme o Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, certificamos para os devidos fins e efeitos legais que o presente Decreto foi publicado no Mural localizado na Sede do Poder Executivo Municipal, no hall de entrada, da Prefeitura de Itueta/MG, em 13 de Julho de 2020.

Paulo César Muzi

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 42/2026