Legislação Municipal · Decreto

Decreto nº 27/2026

DecretoRevogada

“DECRETA PONTO FACULTATIVO”

Número
27/2026
Tipo
Decreto
Data de publicação
01/06/2026
Situação
Revogada

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

01/06/2026
Publicação original

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