LEI MUNICIPAL Nº. 465, de 06 de Julho de 2026.

‘’Dispõe sobre a reserva de área para embarque e desembarque de táxis em eventos realizados no Município de Itueta/MG e dá outras providências.’’

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUETA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais, aprovou, E EU Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória, somente nos eventos públicos, realizados no Município de Itueta/MG a reserva de área específica para embarque e desembarque de passageiros por táxis devidamente autorizados pelo Município bem como credenciados por este para o evento.

Art. 2º - A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se aos eventos temporários que dependam de autorização, licença, alvará ou qualquer ato administrativo municipal para sua realização, quando houver previsão de público igual ou superior a 300 (trezentas) pessoas.

Parágrafo único - A autoridade municipal competente poderá exigir a reserva da área de que trata esta Lei em eventos com público inferior ao previsto no caput, quando as características do local, do trânsito, da circulação de pessoas ou do interesse público assim recomendarem.

Art. 3º - A área destinada aos táxis deverá:

I - localizar-se, preferencialmente, em frente ao local do evento ou em ponto de fácil acesso, com distância compatível com a segurança viária e a fluidez do trânsito;

II - estar devidamente sinalizada e identificada para embarque e desembarque de passageiros;

III - permitir a parada, a organização da fila e a manobra segura dos veículos;

IV - observar as normas de acessibilidade, segurança, mobilidade urbana e orientação do órgão municipal competente;

V - funcionar durante o período de realização do evento, nos horários de maior fluxo de entrada e saída do público, conforme definido no plano de operação aprovado pelo Município.

Art. 4º - Poderão utilizar a área reservada os taxistas regularmente licenciados ou autorizados pelo Município de Itueta, bem como aqueles previamente cadastrados para o evento, na forma do regulamento.

§ 1º - O cadastro prévio para utilização da área reservada poderá ser organizado pelo órgão municipal competente, isoladamente ou em conjunto com a organização do evento.

§ 2º -O cadastro deverá observar critérios objetivos, impessoais e transparentes, vedada qualquer forma de favorecimento indevido.

§ 3º - Sempre que possível, será assegurada prioridade aos taxistas permissionários ou autorizativos vinculados ao Município de Itueta.

Art. 5º - O organizador do evento deverá apresentar, no pedido de licença ou alvará, croqui, mapa ou plano simplificado contendo a localização da área reservada para táxis e a respectiva operação de acesso, circulação e sinalização.

Parágrafo único.- A expedição do alvará ou licença para realização do evento ficará condicionada à análise e aprovação da área prevista no caput, quando cabível.

Art. 6º - Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização, trânsito, mobilidade, posturas, segurança ou administração, conforme a estrutura administrativa local:

I - regulamentar a presente Lei;

II - definir os critérios técnicos para localização, dimensões e funcionamento da área reservada;

III - promover a fiscalização do cumprimento desta Lei;

IV - articular, quando necessário, ações com a Polícia Militar, a organização do evento e demais órgãos competentes.

Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo evento, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis, às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência, quando a irregularidade for sanável e não comprometer a segurança do público;

II - multa administrativa, a ser fixada em regulamento;

III - suspensão ou cassação da licença ou autorização do evento, nos casos graves ou de reincidência.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 06 de Julho de 2026.

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GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 06 de Julho de 2026.

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 465/2026