LEI MUNICIPAL Nº. 464, de 29 de Junho de 2026.

Dispõe sobre a Criação do Código da Vigilância Sanitaria do Município de Itueta - Minas Gerais e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE E DO ÓRGÃO SANITÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Código Sanitário estabelece normas gerais de proteção à saúde, com vistas à promoção, prevenção, vigilância, controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, no âmbito do Município de Itueta, Estado de Minas Gerais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º - Este Código tem como objetivo:

I – garantir a saúde da população, prevenindo riscos sanitários;

II – orientar a atuação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e demais órgãos de saúde;

III – estabelecer diretrizes para a organização, fiscalização e controle de atividades que possam impactar a saúde pública;

IV – promover a integração com as políticas nacional de saúde, especialmente no que se refere à Vigilância em Saúde.

Art. 3º - A norma destina-se a todos os estabelecimentos, serviços, profissionais, cidadãos e instituições que desenvolvam atividades sob a fiscalização da Vigilância Sanitária e em âmbito de interesse da saúde pública no território Municipal.

Art. 4º - Este Código é proposto pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Itueta/MG, órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação normativa, educativa, fiscalizadora e de regulação em matéria sanitária.

Art. 5º - Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária:

I – regular e fiscalizar atividades, serviços e produtos de interesse à saúde;

II – promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente;

III - orientar a população quanto às normas de higiene, segurança e prevenção de doenças;

IV – integrar-se com os órgãos Estaduais e Federais de saúde para garantir uniformidade e efetividade das ações sanitárias.

Art. 6º - Este Código aplica-se a todas as atividades, serviços, estabelecimentos, produtos e práticas relacionadas à saúde, compreendendo:

I – serviços de saúde públicos e privados;

II – comércio de alimentos, medicamentos, produtos de higiene e perfumaria;

III – ambientes de interesse sanitário coletivo;

IV – atividades de saúde ambiental e controle de vetores;

V – qualquer atividade que possa impactar a saúde da população no Município.

Art. 7º - A aplicação desta norma será obrigatória a partir da data de sua publicação, sendo concedido prazo para adequação de serviços, instituições e cidadãos às disposições deste Código.

Art. 8º - O Código respeita e promove os princípios do SUS, observando:

I – universalidade: acesso integral às ações e serviços de saúde para toda a população;

II – equidade: redução de desigualdades em saúde, considerando grupos vulneráveis;

III – integralidade: atenção abrangente, integrada e contínua às necessidades de saúde;

IV – participação social: incentivo à participação da comunidade em decisões e fiscalização;

V – regionalização e hierarquização dos serviços, garantindo cobertura em todo o território Municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE E DO ÓRGÃO SANITÁRIO

Seção I

Dos Elementos de Estruturação

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde constitui-se no órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde.

Art. 10. - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras atribuições:

I – coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a vigilância em saúde ambiental e a vigilância em saúde do trabalhador;

II - estruturar, apoiar e fortalecer a Vigilância Sanitária Municipal, assegurando recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros adequados, de forma a garantir sua atuação preventiva, fiscalizatória e educativa na proteção da saúde da população;

III – adotar medidas emergenciais em situações de risco, emergência ou calamidade pública em saúde.

Art. 11 - Da inserção da Vigilância Sanitária na Vigilância em Saúde:

I - a Vigilância Sanitária integra a estrutura da Vigilância em Saúde, atuando de forma articulada com as áreas de Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador.

II - a Vigilância Sanitária subordina-se administrativamente à Vigilância em Saúde, sem prejuízo de sua autonomia técnica no exercício das atividades regulatórias, normativas, fiscalizatórias, educativas e de controle de riscos à saúde.

III - compete à Vigilância em Saúde assegurar a integração da Vigilância Sanitária com as demais vigilâncias, promovendo a articulação das informações, o planejamento conjunto e a execução coordenada das ações de prevenção, promoção e proteção da saúde da população.

IV - a Vigilância Sanitária deverá contribuir, de forma permanente, para o mapeamento de riscos sanitários e para a adoção de medidas de prevenção e controle, compondo o sistema Municipal de vigilância em saúde de maneira complementar e interdependente.

Art. 12. - Da definição e atribuições do Órgão de Vigilância Sanitária:

I – Conceito: entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, assegurando a proteção e a promoção da saúde da população.

II – Missão: proteger e promover a saúde da população por meio da regulação, fiscalização, controle e orientação das atividades, produtos, serviços e ambientes que possam representar risco sanitário.

III – Visão: ser reconhecida pela sociedade como instância essencial para a segurança sanitária, atuando de forma integrada, transparente, resolutiva e preventiva, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

IV – Fundamento Legal: a Vigilância Sanitária reger-se-á:

a) pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 196 e seguintes;

b) pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que a define como parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS;

c) pela Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que define o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

d) por normas complementares expedidas pelos órgãos reguladores competentes.

V – Locus de atuação: a Vigilância Sanitária atuará em todo o território Municipal, abrangendo espaços públicos e privados onde haja risco potencial à saúde coletiva, em articulação com as demais vigilâncias em saúde e com a rede de atenção à saúde.

VI – Produtos e Serviços Submetidos à Vigilância Sanitária: ficam sujeitos ao controle e fiscalização da Vigilância Sanitária, entre outros:

a) produtos destinados ao consumo humano, tais como alimentos, bebidas, águas envasadas, aditivos e suplementos alimentares;

b) produtos para a saúde, tais como medicamentos, vacinas, hemoderivados, cosméticos, saneantes e produtos de higiene;

c) serviços de saúde, tais como hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias e unidades básicas de saúde;

d) serviços de interesse à saúde, tais como academias, salões de beleza, estabelecimentos de estética, serviços funerários, hotéis, escolas e creches;

e) ambientes e processos de produção e circulação, tais como indústrias, comércio, transporte de produtos e resíduos, serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos;

f) outras atividades ou produtos que, por sua natureza, possam representar risco à saúde da população.

Art. 13. - Da Integração da Vigilância Sanitária com a Atenção Primária em Saúde:

I – as ações do Órgão de Vigilância Sanitária deverão articular-se com a Atenção Primária em Saúde, de modo a fortalecer a promoção, proteção e prevenção da saúde da população no território.

II – a integração de que trata este artigo compreenderá, dentre outras:

a) participação conjunta em diagnósticos situacionais e no mapeamento de riscos e vulnerabilidades do território;

b) apoio técnico às equipes de Atenção Primária em Saúde no desenvolvimento de ações educativas, preventivas e de orientação à população;

c) intercâmbio de informações estratégicas para a detecção precoce de riscos, agravos ou surtos relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde;

d) atuação coordenada na adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos relacionados a fatores ambientais, sanitários e sociais;

e) contribuição na construção de protocolos de atuação intersetorial em situações de risco à saúde pública.

III – caberá à Secretaria Municipal de Saúde garantir os fluxos de comunicação e cooperação entre a Vigilância Sanitária e a Atenção Primária em Saúde, assegurando a integralidade das ações de saúde no território.

Art. 14. - Da Integração da Vigilância Sanitária com a Vigilância Epidemiológica:

I – as ações do Órgão de Vigilância Sanitária deverão ser desenvolvidas de forma articulada com a Vigilância Epidemiológica, visando a prevenção, a detecção precoce, o controle e a redução de riscos e agravos à saúde da população.

II – a integração de que trata este artigo compreenderá, dentre outras:

a) intercâmbio contínuo de informações sobre agravos, surtos e fatores de risco identificados no território;

b) participação conjunta na investigação de surtos, epidemias e outros eventos de importância em saúde pública;

c) articulação na definição e execução de medidas de prevenção e controle em situações de risco sanitário e epidemiológico;

d) cooperação técnica para a elaboração de protocolos e fluxos de resposta rápida a emergências em saúde pública;

e) apoio recíproco em atividades educativas, preventivas e de orientação à população sobre riscos sanitários e epidemiológicos.

III – caberá à Secretaria Municipal de Saúde assegurar os meios necessários para o pleno funcionamento e integração entre a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica, garantindo a eficiência e a efetividade das ações de vigilância em saúde.

Art. 15. - Da Integração da Vigilância Sanitária com a Vigilância em Saúde Ambiental:

I – as ações do Órgão de Vigilância Sanitária deverão ser desenvolvidas em articulação com a Vigilância em Saúde Ambiental, visando prevenir, reduzir e controlar riscos e agravos decorrentes dos fatores ambientais que impactam a saúde da população.

II – a integração de que trata este artigo compreenderá, dentre outras:

a) compartilhamento de informações sobre condições ambientais que possam representar risco sanitário, como qualidade da água, ar, solo e manejo de resíduos;

b) atuação conjunta na identificação, monitoramento e controle de riscos ambientais relacionados à produção, circulação e consumo de bens e serviços de interesse da saúde;

c) cooperação técnica em ações de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente com repercussão na saúde pública;

d) elaboração e execução de planos intersetoriais de prevenção e resposta a emergências ambientais de relevância para a saúde;

e) desenvolvimento de atividades educativas e de orientação à população quanto aos riscos ambientais e suas formas de prevenção.

III – caberá à Secretaria Municipal de Saúde assegurar os mecanismos institucionais necessários para a integração entre a Vigilância Sanitária e a Vigilância em Saúde Ambiental, de forma a garantir a proteção da saúde em seus determinantes ambientais.

Art. 16. - Da Integração da Vigilância Sanitária com a Vigilância em Saúde do Trabalhador:

I – as ações do Órgão de Vigilância Sanitária deverão ser desenvolvidas de forma articulada com a Vigilância em Saúde do Trabalhador, considerando os fatores relacionados às condições de trabalho que possam impactar a saúde da população trabalhadora.

II – a integração de que trata este artigo compreenderá, dentre outras:

a) compartilhamento de informações sobre riscos ocupacionais, acidentes de trabalho, doenças relacionadas ao trabalho e exposições a agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos;

b) participação conjunta na identificação, monitoramento e análise do perfil de saúde da população trabalhadora, subsidiando a tomada de decisões para a prevenção de agravos e promoção da saúde no ambiente de trabalho;

c) cooperação técnica para a elaboração e implementação de protocolos de fiscalização, prevenção e controle de riscos à saúde relacionados às condições de trabalho;

d) desenvolvimento de ações educativas e de orientação voltadas aos trabalhadores, empregadores e instituições, sobre medidas preventivas e práticas seguras no trabalho;

e) articulação interinstitucional com órgãos públicos e privados para fortalecer políticas de saúde do trabalhador e garantir a integração com demais ações de vigilância em saúde.

III – caberá à Secretaria Municipal de Saúde garantir os mecanismos institucionais, recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários para a efetiva articulação entre a Vigilância Sanitária e a Vigilância em Saúde do Trabalhador.

Seção II

Da Autoridade Sanitária, Competências e Atribuições

Art. 17.- Compete ao Município, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação Federal e Estadual no que tange à aplicação e execução de ações e serviços de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 18 -. São atribuições do Município, entre outras:

I - planejar, organizar e executar ações de vigilância sanitária no território Municipal;

II - regulamentar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde, em complemento às normas Federais e Estaduais;

III - articular-se com órgãos Estaduais e Federais de vigilância sanitária, garantindo a integração e o intercâmbio de informações;

IV - adotar medidas preventivas e corretivas em situações de risco à saúde da população local;

V - promover a educação sanitária e a orientação à população sobre medidas de prevenção de riscos à saúde;

VI - garantir recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados ao funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 19.- Considera-se Autoridade Sanitária o dirigente ou responsável técnico designado legalmente para exercer funções de fiscal sanitário, direção, coordenação e supervisão no âmbito da Vigilância Sanitária, com poderes para adotar medidas de proteção, prevenção, controle e fiscalização das atividades, produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

Parágrafo único - A Autoridade Sanitária poderá atuar diretamente ou por delegação, respeitando sempre os limites legais e técnicos estabelecidos.

Art. 20.- Compete à Autoridade Sanitária, entre outras atribuições:

I - aplicar e fazer cumprir a legislação sanitária vigente;

II - propor normas, regulamentos e diretrizes de interesse da saúde pública;

III - fiscalizar, inspecionar e acompanhar atividades, produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária;

IV - determinar a adoção de medidas corretivas, preventivas e emergenciais em situações de risco à saúde;

V - coordenar e articular ações com os demais órgãos de vigilância em saúde, garantindo a integração e efetividade das ações de proteção à saúde da população.

Art. 21.- Compete aos profissionais de Vigilância Sanitária, no exercício de suas funções, atuar com competência administrativa e poder de polícia, nos limites estabelecidos pela legislação, para prevenir, controlar e eliminar riscos à saúde pública.

Art. 22.- A competência administrativa compreende:

I - planejar, organizar, coordenar e executar ações de vigilância, inspeção e fiscalização;

II - elaborar relatórios, notificações, autuações e demais instrumentos administrativos;

IV - propor e acompanhar a adoção de medidas corretivas e preventivas, visando a proteção da saúde da população.

Art. 23.- O poder de polícia compreende a prerrogativa de limitar ou condicionar atividades, serviços e produtos de interesse à saúde, impondo sanções administrativas quando constatadas irregularidades ou risco à saúde pública, observado sempre o respeito aos direitos constitucionais.

Art. 24.- No exercício da competência administrativa e do poder de polícia, os profissionais de Vigilância Sanitária devem assegurar o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que os atos administrativos sejam precedidos de notificação, oportunidade de manifestação e possibilidade de recurso, conforme a legislação vigente.

Art. 25.- O exercício do poder de polícia e da competência administrativa será realizado de forma técnica, imparcial e fundamentada, preservando a segurança jurídica e a proteção da saúde coletiva.

Art. 26.- A designação da autoridade sanitária poderá ocorrer por qualquer ato público formal, independentemente da modalidade de acesso ao serviço público, incluindo, mas não se limitando a:

I - provimento em cargos de carreira por concurso público;

II - nomeação para cargos de provimento em comissão;

III - contratação temporária ou por contrato de assessoria;

IV - outros instrumentos legais de investidura reconhecidos pela administração pública.

Art. 27.- Os atos de designação dar-se-ão mediante Portaria, garantindo publicidade, transparência e formalidade no exercício das atribuições da autoridade sanitária.

Art. 28.- A investidura na autoridade sanitária confere legitimidade para o exercício do poder de polícia e da competência administrativa, respeitados os limites legais, técnicos e constitucionais, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 29.- Compete ao Gestor do Órgão de Vigilância Sanitária dirigir, coordenar e supervisionar todas as ações e serviços de vigilância sanitária no âmbito Municipal, assegurando a proteção, promoção e prevenção da saúde da população.

Art. 30.- O gestor da Vigilância Sanitária deverá pautar sua atuação nos princípios da integralidade, equidade e universalidade do cuidado à saúde, considerando as características demográficas, econômicas, sociais e epidemiológicas do território onde atua.

Art. 31.- São atribuições do gestor, entre outras:

I - planejar, organizar, coordenar e avaliar as ações de vigilância sanitária, garantindo eficiência e efetividade;

II - assegurar a integração da Vigilância Sanitária com a Atenção Primária e as demais áreas de Vigilância em Saúde;

III - promover a articulação com os demais órgãos da administração pública e instituições da sociedade civil para o desenvolvimento de políticas intersetoriais de saúde;

IV - garantir condições adequadas de trabalho, desenvolvimento profissional e motivação da equipe, fomentando um ambiente de trabalho saudável e produtivo;

V - liderar a equipe técnica com conhecimento, habilidade e competência, orientando a tomada de decisão baseada em evidências e boas práticas sanitárias;

VI - propor normas, regulamentos e diretrizes locais de vigilância sanitária, em consonância com a legislação federal e estadual;

VII - adotar medidas preventivas e corretivas em situações de risco à saúde da população, assegurando a legalidade e a segurança das ações.

Art. 32.- O gestor da Vigilância Sanitária deve atuar de forma ética, transparente e participativa, valorizando a equipe, promovendo a melhoria contínua do serviço e contribuindo para a efetividade das políticas públicas de saúde.

Art. 33.- Compete ao responsável pela inspeção e fiscalização atuar na prevenção, controle e eliminação de riscos à saúde da população, exercendo suas atividades em conformidade com a legislação vigente e os princípios técnicos da Vigilância Sanitária.

Art. 34.- São atribuições do responsável pela inspeção e fiscalização, entre outras:

I - inspecionar, fiscalizar e avaliar alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, produtos para saúde e kits de diagnóstico in vitro;

II - inspecionar e fiscalizar estabelecimentos e serviços de sangue, tecidos, células e órgãos;

III - inspecionar e fiscalizar estabelecimentos e serviços de saúde, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios e unidades de atenção primária;

IV - inspecionar e fiscalizar serviços e estabelecimentos de interesse à saúde, tais como academias, salões de beleza, estabelecimentos de estética, hotéis, escolas e creches;

V - fiscalizar atividades e serviços realizados por categorias e profissionais de interesse à saúde, garantindo conformidade técnica, legal e sanitária;

VI - elaborar relatórios, notificações e autos de infração, bem como propor medidas corretivas, preventivas e emergenciais em situações de risco à saúde;

VII - atuar de forma articulada com outras áreas da Vigilância em Saúde, contribuindo para a integração das ações de prevenção e controle de riscos à saúde;

VIII - orientar e capacitar os responsáveis pelos estabelecimentos e serviços fiscalizados quanto às normas sanitárias, boas práticas e medidas de prevenção;

IX - colaborar com a Corregedoria na apuração de irregularidades, assegurando a responsabilização administrativa quando cabível;

X - fornecer informações e subsídios à gestão da qualidade e à auditoria interna, contribuindo para a melhoria contínua dos processos de fiscalização;

XI - atuar com ética, imparcialidade e fundamentação técnica, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório dos envolvidos.

Art. 35.- O exercício das atribuições previstas neste artigo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e, especialmente, o direito à ampla defesa e ao contraditório dos envolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 36.- O Órgão de Vigilância Sanitária possui competências jurídicas, técnicas, organizacionais, comunicativas e sociopolíticas, aplicáveis de forma integrada para assegurar a proteção da saúde coletiva e individual.

I – as competências incluem:

a) domínio das ações, normas e procedimentos da Vigilância Sanitária; compreensão dos processos de trabalho, do manejo de equipamentos e sistemas, e da utilização das informações;

b) planejamento, autogestão, estabelecimento de métodos próprios, gerenciamento de tempo e recursos, flexibilidade, criatividade e transferência de conhecimentos entre situações diversas;

c) cooperação e comunicação com equipe, superiores, subordinados e usuários; prática do diálogo, negociação e trabalho em equipe;

d) reflexão sobre o trabalho, consciência ética, autonomia, compromisso social, cidadania, abertura para mudanças e desenvolvimento pessoal.

Art. 37.- Compete às autoridades sanitárias:

I - fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários;

II - apurar ilícitos sanitários e adotar medidas administrativas cabíveis;

III - realizar colheita de amostras para análise e controle;

IV - expedir termos, autos de infração, imposição de penalidades e demais atos referentes à prevenção e controle de riscos à saúde;

V - atuar na prevenção, eliminação ou redução de qualquer situação que possa comprometer a saúde da população.

Art. 38.- A Vigilância Sanitária exerce o poder de polícia, limitando direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente no âmbito das relações de produção, consumo e prestação de serviços de interesse à saúde.

Art. 39.- O espaço de atuação compreende a prevenção, eliminação ou redução de riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, da prestação de serviços e de atividades profissionais reguladas.

Art. 40.- As ações sanitárias compreendem:

I - legislação, normatização e regulação: elaboração, aplicação e fiscalização de normas legais de proteção à saúde;

II - inspeção sanitária: verificação in loco do cumprimento da legislação e normas técnicas;

III - fiscalização: exercício do poder de polícia para verificar e assegurar o cumprimento das normas;

IV - ações laboratoriais: análise de produtos, monitoramento de padrões de qualidade e investigação de efeitos sobre a saúde;

V - monitoramento: acompanhamento e avaliação contínua de riscos e processos relacionados a produtos e serviços;

VI - vigilância de eventos adversos e outros agravos: identificação e acompanhamento de eventos indesejáveis ou queixas técnicas;

VII - informação, comunicação e educação em saúde: garantia do direito do cidadão à informação sobre riscos e benefícios dos objetos sob vigilância.

Art. 41.- O órgão deve estabelecer procedimentos e fluxos internos para:

I - identificar e descrever os objetos de regulação e controle sanitário de sua competência;

II - assegurar a condução regular das ações de fiscalização, inspeção, monitoramento e regulação;

III - prevenir conflitos de interesse e garantir a transparência das decisões e ações do órgão;

IV - assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto para o setor regulado quanto para os agentes da Vigilância Sanitária.

Art. 42.- Cabe à Vigilância Sanitária assegurar que os direitos do setor regulado e da população sejam respeitados, garantindo:

I - observância dos princípios legais, técnicos e éticos;

II - acesso à informação clara e precisa sobre riscos e medidas preventivas;

III - atuação imparcial, fundamentada e transparente da autoridade sanitária;

IV - responsabilidade e accountability na execução das ações sanitárias.

Art. 43.- As autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo os responsáveis pelos estabelecimentos obrigados a prestar informações, apresentar documentos e permitir a fiscalização, garantindo o fiel cumprimento das normas sanitárias.

Art. 44.- Os servidores designados como autoridades sanitárias devem possuir formação, capacitação e qualificação compatíveis com as competências e habilidades necessárias ao desempenho eficiente das ações de vigilância sanitária e de cobertura territorial de responsabilidade.

Art. 45.- Fica vedado o exercício de funções de autoridade sanitária a servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou interessados, de qualquer forma, em empresas que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário, bem como àqueles que prestem serviços a tais empresas, com ou sem vínculo empregatício, garantindo a imparcialidade e a isenção na atuação.

Art. 46.- O exercício das atribuições das autoridades sanitárias deve observar os preceitos constitucionais, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, ampla defesa e contraditório.

Seção I

Das Formas de Regulação do Órgão de Vigilância Sanitária

Art. 47.- O Órgão de Vigilância Sanitária exerce sua função regulatória por meio de instrumentos e procedimentos destinados a proteger, promover e prevenir riscos à saúde da população, delimitando seu espaço de intervenção sobre produtos, serviços, ambientes e atividades de interesse sanitário.

Art. 48.- As formas de regulação incluem, entre outras:

I - Legislação Sanitária: elaboração e aplicação de leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas que estabeleçam padrões de segurança e prevenção à saúde;

II - Normatização Técnica: definição de procedimentos, padrões de qualidade, protocolos e boas práticas para produtos, serviços e processos sujeitos à vigilância;

III - Inspeção e Fiscalização: verificação in loco do cumprimento das normas sanitárias, identificando irregularidades e promovendo medidas corretivas e preventivas;

IV - Vigilância Laboratorial: análise, monitoramento e controle da qualidade de produtos e serviços, bem como a investigação de efeitos sobre a saúde da população;

V - Monitoramento e Vigilância Pós-Mercado: acompanhamento contínuo de produtos e serviços, identificando riscos, eventos adversos ou queixas técnicas;

VI - Educação e Comunicação em Saúde: orientação e informação à população, aos profissionais e aos responsáveis pelos estabelecimentos e serviços sobre riscos, medidas preventivas e boas práticas;

VII - Instrumentos Administrativos: expedição de termos, autos de infração, notificações e imposição de penalidades, observando os princípios da legalidade e do devido processo legal.

Art. 49.- O exercício da regulação deve ser realizado de forma técnica, transparente, integrada e fundamentada, respeitando os direitos do setor regulado e da população, assegurando a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica das ações.

Seção II

Dos Atos Públicos de Competência do Órgão de Vigilância Sanitária

Art. 50.- Consideram-se atos públicos de competência do Órgão de Vigilância Sanitária aqueles praticados no exercício de suas funções legais, revestidos dos elementos constitutivos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conferindo-lhes validade jurídica e reforçando o aparato normativo da instituição.

Art. 51.- Entre os atos públicos de competência do Órgão de Vigilância Sanitária destacam-se, mas não se limitam a:

I - expedição de autos de infração, termos de fiscalização, notificações e imposição de penalidades;

II - concessão, suspensão, cancelamento ou renovação de alvarás, licenças, registros e autorizações;

III - emissão de pareceres, portarias, resoluções e orientações técnicas;

IV - coleta de amostras para análise laboratorial;

V - instauração de processos administrativos de apuração de ilícitos e de responsabilização;

VI - publicação de atos normativos internos e comunicados oficiais para a população e setores regulados.

Art. 52.- Todos os atos praticados pelo Órgão de Vigilância Sanitária devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência, ampla defesa e contraditório, garantindo segurança jurídica e efetividade das ações de proteção à saúde pública.

Art. 53.- A prática dos atos públicos deve ser registrada e formalizada de modo a assegurar a rastreabilidade, controle e fiscalização pelo próprio Órgão e pelos órgãos de controle interno e externo.

Seção III

Dos Objetos de Regulação do Órgão de Vigilância Sanitária

Art. 54.- Consideram-se objetos de regulação do Órgão de Vigilância Sanitária todos os produtos, serviços, processos, ambientes e atividades profissionais de interesse à saúde, que podem gerar riscos à população, e cuja fiscalização, inspeção, monitoramento ou controle são necessários para a proteção da saúde coletiva.

Art. 55.- Entre os objetos de regulação destacam-se, mas não se limitam a:

I - produtos: alimentos, bebidas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, produtos para saúde e kits de diagnóstico in vitro;

II - serviços de saúde: hospitais, clínicas, laboratórios, unidades de atenção primária, estabelecimentos de sangue, tecidos, células e órgãos;

III - serviços e estabelecimentos de interesse à saúde: academias, salões de beleza, estabelecimentos de estética, hotéis, escolas, creches e outros;

IV - atividades profissionais: desempenhadas por categorias e profissionais que atuem em atividades de interesse sanitário;

V - processos produtivos e ambientais: atividades de produção, circulação, armazenamento e descarte de bens e resíduos que possam representar risco à saúde.

Art. 56.- O detalhamento dos objetos de regulação visa subsidiar a programação de ações de controle sanitário, garantindo que os instrumentos de ação da Vigilância Sanitária — inspeção, fiscalização, monitoramento, regulação e comunicação — sejam aplicados de forma eficiente e abrangente.

Art. 57.- O Órgão de Vigilância Sanitária deverá manter procedimentos e registros atualizados dos objetos de regulação, assegurando rastreabilidade, planejamento e efetividade das ações de proteção à saúde pública.

Seção IV

Da Responsabilidade Técnica

Art. 58.- Considera-se Responsabilidade Técnica o dever atribuído ao profissional de responder pela aplicação técnica de suas atividades no âmbito de sua atuação, assumindo compromisso legal e profissional pelo desempenho de suas funções.

Art. 59.- O profissional responsável tecnicamente deve:

I - atuar em conformidade com a formação, capacitação e princípios éticos de sua profissão;

II - observar rigorosamente a legislação vigente e normas técnicas aplicáveis às atividades exercidas;

III - garantir a qualidade e segurança dos produtos, serviços e processos sob sua responsabilidade;

IV - prestar informações e esclarecimentos à Vigilância Sanitária e aos órgãos de controle sempre que exigido;

V - adotar medidas preventivas e corretivas quando constatadas irregularidades ou riscos à saúde pública.

Art. 60.- A Responsabilidade Técnica é pessoal e intransferível, podendo implicar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável, assegurando proteção à saúde da população e confiança nos serviços prestados à sociedade.

Seção V

Dos Direitos e Deveres do Setor Regulado e de seus Profissionais

Art. 61.- Considera-se setor regulado a parcela do setor produtivo, incluindo indústria, comércio e serviços, sujeita ao controle e fiscalização do Órgão de Vigilância Sanitária, especialmente quanto às atividades, produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde da população.

Art. 62.- São direitos do setor regulado e de seus profissionais:

I - ser informado sobre as normas, regulamentos e procedimentos aplicáveis às suas atividades;

II - receber orientações e esclarecimentos técnicos da Vigilância Sanitária;

III - exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos;

IV - acesso a informações sobre os resultados de fiscalizações e análises que envolvam seus produtos ou serviços;

V - participação em processos de capacitação e orientação promovidos pelo Órgão de Vigilância Sanitária.

Art. 63.- São deveres do setor regulado e de seus profissionais:

I - cumprir integralmente a legislação sanitária vigente;

II - permitir o livre acesso das autoridades sanitárias aos locais de atuação, produtos, serviços e processos sujeitos à fiscalização;

III - fornecer informações corretas, completas e documentadas sobre suas atividades e produtos;

IV - adotar medidas preventivas e corretivas sempre que identificadas irregularidades ou riscos à saúde;

V - capacitar seus profissionais para o adequado cumprimento das normas sanitárias e garantia da segurança à saúde da população.

Art. 64.- O cumprimento dos direitos e deveres do setor regulado contribui para a efetividade das ações de Vigilância Sanitária, promovendo a proteção da saúde coletiva e a conformidade legal das atividades produtivas e de serviços.

Seção VI

Do Código de Conduta e Ética da Autoridade Sanitária

Art. 65.- A autoridade sanitária deve pautar sua atuação por princípios éticos, legais e técnicos, assegurando que suas decisões e ações estejam sempre voltadas à proteção da saúde pública e ao interesse coletivo.

Art. 66.- Considera-se conflito de interesse qualquer situação em que interesses privados ou particulares possam:

I - comprometer o interesse coletivo;

II - influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública;

IV - prejudicar a imparcialidade, a transparência e a legalidade das decisões da autoridade sanitária.

Art. 67.- A autoridade sanitária deve:

I - declarar qualquer relação ou vínculo que possa gerar conflito de interesse;

II - abster-se de atuar em processos ou decisões que envolvam situações nas quais haja conflito de interesse;

III - garantir que suas decisões sejam imparciais, fundamentadas e em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes;

IV - observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas funções.

Art. 68.- O descumprimento das normas de conduta e ética poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e penal, conforme legislação vigente, assegurando a proteção da saúde coletiva e a integridade do Órgão de Vigilância Sanitária.

Seção VII

Dos Instrumentos para Formação e Capacitação das Autoridades Sanitárias

Art. 69.- Consideram-se instrumentos para formação e capacitação as iniciativas, programas e procedimentos destinados ao desenvolvimento técnico, legal, ético e gerencial dos servidores públicos investidos como autoridades sanitárias.

Art. 70.- A capacitação das autoridades sanitárias deve:

I - garantir conhecimento atualizado sobre legislação, normas técnicas e procedimentos relacionados às atividades de Vigilância Sanitária;

II - promover habilidades técnicas, organizacionais, comunicativas e sociopolíticas, necessárias ao exercício eficiente das funções de inspeção, fiscalização e regulação;

III - fomentar a integridade, a ética e a transparência na atuação profissional;

IV - assegurar o atendimento às necessidades específicas apontadas pelos serviços regulados e pela população;

V - incluir treinamentos, cursos, workshops, programas de atualização e intercâmbio de experiências, visando à melhoria contínua da gestão e das ações de Vigilância Sanitária.

Art. 71.- Os programas de formação e capacitação devem ser planejados e implementados de forma contínua, garantindo que as autoridades sanitárias atuem com competência técnica, imparcialidade e segurança jurídica, em benefício da saúde coletiva.

TÍTULO II

PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO I

MAPA DE SAÚDE

Art. 72.- O Mapa de Saúde constitui instrumento essencial para o planejamento, a organização e a execução das ações de Vigilância Sanitária, devendo contemplar, no mínimo:

I – a caracterização territorial, demográfica e socioeconômica do Município;

II – a identificação da capacidade instalada em saúde e em serviços de interesse da saúde sujeitos à vigilância sanitária;

III – a análise da situação epidemiológica e sanitária local, com destaque para riscos e vulnerabilidades;

IV – a identificação de vazios assistenciais e de necessidades de regulação, fiscalização e intervenção;

V – os fluxos de referência e contra referência em saúde, considerando a articulação com a Região de Saúde.

Art. 73.- A elaboração e a atualização do Mapa de Saúde deverão ser realizadas periodicamente pela autoridade de Vigilância Sanitária, em articulação com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e com observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 74.- O gestor da Vigilância Sanitária deverá utilizar as informações provenientes do Mapa da Saúde e de outros sistemas de informação em saúde para:

I - identificar vulnerabilidades, riscos e necessidades específicas do território;

II - subsidiar a programação das ações e serviços de vigilância sanitária, de acordo com as características demográficas, sociais, econômicas e epidemiológicas locais;

III - orientar a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros;

IV - estabelecer prioridades, metas e indicadores de monitoramento e avaliação;

V - facilitar a articulação intersetorial e interinstitucional, integrando-se com as demais vigilâncias e a atenção à saúde.

Art. 75.- O Código Sanitário assegura que o planejamento da Vigilância Sanitária será integrado ao planejamento municipal de saúde, garantindo a coerência entre o Mapa de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Plano Municipal de Saúde.

Art. 76.- O Mapa de Saúde deverá ser publicizado, garantindo-se transparência e acesso às informações de interesse coletivo, respeitada a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais e sigilosos.

Art. 77.- Caberá ao órgão de Vigilância Sanitária promover a revisão e a atualização do Mapa de Saúde, com periodicidade mínima bienal, ou sempre que houver modificações relevantes no território que impactem a situação sanitária.

Seção I

Do Licenciamento Sanitário e dos Critérios de Concessão

Art. 78.- Licenciamento Sanitário é o ato administrativo formal, emitido pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos, serviços, atividades e processos sujeitos ao controle sanitário, após a verificação do cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas vigentes.

Art. 79.- A concessão da licença sanitária será condicionada à observância dos seguintes critérios:

I - avaliação do risco sanitário associado à atividade, ao serviço ou ao produto;

II - cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas específicas da área de atuação;

III - adequação das condições físicas, estruturais, tecnológicas e operacionais do estabelecimento ou serviço;

IV - garantia de condições seguras à saúde dos trabalhadores, consumidores e da coletividade;

V - atendimento às exigências relativas à responsabilidade técnica, quando aplicável;

VI - inexistência de impedimentos legais decorrentes de sanções ou penalidades administrativas previamente aplicadas.

Art. 80.- A licença sanitária terá caráter:

I - precário e renovável, condicionado ao cumprimento contínuo das exigências legais e técnicas;

II - intransferível, vinculada ao estabelecimento, serviço ou atividade para a qual foi concedida;

III - sujeita à suspensão ou cassação, no caso de descumprimento das condições que fundamentaram sua concessão ou diante de risco iminente à saúde pública.

Art. 81.- O processo de licenciamento deverá ser realizado de forma transparente, célere e em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e proteção à saúde coletiva, observando-se os fluxos e procedimentos definidos pelo órgão competente.

Art. 82.- O cadastramento e o licenciamento das atividades, produtos, serviços e ambientes sujeitos ao controle sanitário constituem instrumentos administrativos fundamentais para a organização, monitoramento e regulação das ações de Vigilância Sanitária no território.

Art. 83.- O processo de cadastramento e licenciamento deverá:

I - coletar dados do público-alvo de forma completa, atualizada e segura;

II - armazenar as informações de modo organizado, padronizado e integrado aos sistemas de informação em saúde;

III - possibilitar a emissão de relatórios gerenciais e técnicos de maneira rápida e eficiente, subsidiando a tomada de decisão e o planejamento das ações sanitárias;

IV - atender às solicitações dos cidadãos e dos setores regulados com celeridade, baixo custo e efetividade, garantindo transparência e acessibilidade;

V - estar vinculado à avaliação do risco sanitário inerente à atividade, serviço, produto ou ambiente.

Art. 84.- O fluxo processual do cadastramento e do licenciamento sanitário, compreenderá, no mínimo:

I - protocolo e recebimento da solicitação;

II - análise documental e técnica;

III - inspeção e avaliação in loco, quando necessária;

IV - emissão de parecer técnico;

V - concessão, renovação, suspensão ou indeferimento do licenciamento, devidamente fundamentados;

VI - registro e atualização contínua das informações no sistema próprio do órgão de Vigilância Sanitária.

Art. 85.- A gestão informatizada desses procedimentos é obrigatória, visando à padronização, ao controle, à transparência e à eficiência administrativa, em consonância com os princípios da administração pública e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Seção II

Dos Procedimentos e Fluxos Processuais com a Rede de Laboratórios de Saúde Pública

Art. 86.- Os procedimentos e fluxos processuais com a Rede de Laboratórios de Saúde Pública constituem instrumentos essenciais para o controle e monitoramento da qualidade dos produtos de interesse à saúde pública e para a avaliação do padrão de conformidade de amostras ambientais.

Art. 87.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária, em articulação com a Rede de Laboratórios de Saúde Pública:

I - definir e implementar programas de monitoramento de produtos, serviços e ambientes sujeitos ao controle sanitário;

II - pactuar, no âmbito das Comissões Intergestores, os fluxos de análise, prazos e responsabilidades, garantindo a efetividade das ações sanitárias;

III - assegurar a coleta, o transporte e a análise de amostras com observância das normas técnicas e da cadeia de custódia;

IV - estabelecer mecanismos de comunicação e devolutiva célere dos resultados laboratoriais para subsidiar as ações de inspeção, fiscalização, monitoramento e regulação;

V - utilizar os resultados laboratoriais para a elucidação de problemas sanitários no território e para a adoção de medidas preventivas, corretivas e repressivas cabíveis.

Art. 88.- Os fluxos processuais deverão ser normatizados e integrados aos sistemas de informação em saúde, possibilitando a geração de relatórios gerenciais e técnicos que favoreçam o planejamento, a transparência e a avaliação das ações sanitárias.

Art. 89.- A integração entre a Vigilância Sanitária e a Rede de Laboratórios de Saúde Pública terá caráter permanente e colaborativo, devendo ser revisada e atualizada periodicamente, de acordo com as necessidades do território e com a evolução tecnológica.

CAPÍTULO II

PLANEJAMENTO

Art. 90.- O planejamento da Vigilância Sanitária constitui instrumento obrigatório de gestão, orientado pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo assegurar a efetividade, a eficiência e a equidade das ações no âmbito Municipal.

Art. 91.- O planejamento da Vigilância Sanitária terá como fundamentos:

I – o diagnóstico situacional do território, expresso no Mapa de Saúde;

II – a identificação de riscos e necessidades em saúde da população;

III – a definição de prioridades sanitárias, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de saúde;

IV – a racionalização do uso de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e materiais;

V – a integração com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 92.- O planejamento da Vigilância Sanitária deverá contemplar:

I – objetivos estratégicos e metas de curto, médio e longo prazos;

II – programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;

III – indicadores de desempenho e critérios de avaliação;

IV – cronogramas e prazos de execução;

V – previsão de recursos necessários;

VI – definição de responsáveis pela execução e acompanhamento das ações.

Art. 93.- O planejamento será elaborado em consonância com os seguintes instrumentos de gestão em saúde:

I – Plano Municipal de Saúde;

II – Programação Anual de Saúde – PAS;

III – Relatório Anual de Gestão – RAG;

IV – demais instrumentos de planejamento orçamentário Municipal.

Art. 94.- Compete à autoridade de Vigilância Sanitária coordenar o processo de planejamento, garantindo a participação dos profissionais da área, dos gestores municipais e, sempre que possível, de instâncias de controle social.

Art. 95.- O planejamento deverá ser revisto anualmente, mediante avaliação dos resultados alcançados e análise das necessidades emergentes, podendo ser ajustado sempre que houver alteração significativa no perfil epidemiológico ou nos riscos sanitários do Município.

Art. 96.- Os planos, programas e relatórios da Vigilância Sanitária deverão ser amplamente divulgados, garantindo transparência, acesso à informação e controle social, nos termos da legislação vigente.

Art. 97.- O planejamento da Vigilância Sanitária observará critérios de priorização com base na análise de risco, de forma a concentrar esforços nos estabelecimentos, produtos e serviços que apresentem maior potencial de impacto à saúde da população.

Seção I

Do Cadastro Sanitário

Art. 98.- O Cadastro Sanitário é o registro obrigatório de informações, mantido pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, relativo a empresas, estabelecimentos, serviços, ambientes e atividades profissionais sujeitos à ação de controle sanitário.

Art. 99.- O Cadastro Sanitário tem por finalidade:

I – identificar e registrar informações de interesse sanitário;

II – manter atualizado o banco de dados sobre estabelecimentos, serviços, equipamentos e profissionais de interesse à saúde pública;

III – subsidiar as ações de planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação da Vigilância Sanitária;

IV – garantir maior efetividade na proteção da saúde da população.

Art. 100.- Estão sujeitos à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Sanitário todos os estabelecimentos, serviços, ambientes e atividades profissionais regulados e controlados pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 101.- A inscrição no Cadastro Sanitário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – dados de identificação do responsável legal ou técnico;

II – endereço e localização do estabelecimento ou atividade;

III – ramo de atividade e descrição das práticas desenvolvidas;

IV – equipamentos e produtos utilizados de interesse sanitário;

V – profissionais envolvidos, quando aplicável;

VI – demais informações consideradas necessárias pela autoridade sanitária.

Art. 102.- O Órgão de Vigilância Sanitária Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar informações complementares e realizar atualizações no Cadastro Sanitário, visando à adequação das atividades ao interesse da saúde coletiva.

Art. 103.- A ausência de inscrição ou a omissão de informações no Cadastro Sanitário sujeitará o infrator às sanções previstas neste Código e demais legislações aplicáveis.

Art. 104.- A regulamentação específica deste dispositivo poderá ser editada pela autoridade sanitária competente, definindo procedimentos, prazos e instrumentos de cadastramento.

Seção II

Dos Instrumentos de Gestão de Dados e da Divulgação das Informações Sanitárias

Art. 105.- A gestão de dados e informações referentes ao controle sanitário de produtos, serviços, ambientes e atividades profissionais é de competência do Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, observadas as diretrizes da legislação sanitária vigente.

Art. 106.- Constituem instrumentos de gestão de dados sanitários:

I – sistemas informatizados de registro, processamento e análise de dados;

II – relatórios técnicos e gerenciais;

III – indicadores e painéis de monitoramento;

IV – bancos de dados integrados com outros setores da saúde pública e órgãos de fiscalização;

V – demais mecanismos definidos pela autoridade sanitária competente.

Art. 107.- Os dados coletados e tratados deverão ser transformados em informações e conhecimentos estratégicos, que subsidiem:

I – a tomada de decisões fundamentadas;

II – o planejamento e execução de políticas e ações de saúde;

III – a avaliação da eficácia e eficiência das ações de Vigilância Sanitária;

IV – a geração de inteligência institucional para proteção e promoção da saúde pública.

Art. 108.- A divulgação dos resultados do controle sanitário observará os seguintes princípios:

I – transparência e publicidade dos atos da administração pública;

II – preservação do sigilo legal de informações de caráter pessoal, industrial ou comercial;

III – clareza e acessibilidade das informações disponibilizadas à população;

IV – periodicidade definida em regulamento próprio.

Art. 109.- A autoridade sanitária deverá estabelecer rotinas e fluxos de comunicação institucional, assegurando a disseminação das informações para gestores, profissionais de saúde, estabelecimentos regulados e comunidade em geral.

Art. 110.- O descumprimento das obrigações de registro, gestão e divulgação de informações sanitárias, quando aplicáveis, sujeitará o infrator às sanções previstas neste Código e demais legislações correlatas.

Seção IV

Dos Procedimentos e Fluxos Processuais para Instrução e Apuração do Processo Administrativo Funcional

Art. 111.- O Processo Administrativo Funcional constitui o instrumento regulador e fiscalizador destinado à apuração de irregularidades cometidas por servidores da Vigilância Sanitária, assegurando a responsabilização quando comprovadas infrações funcionais.

Art. 112.- O Processo Administrativo Funcional observará, obrigatoriamente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Art. 113.- O fluxo processual para a instrução e apuração do Processo Administrativo Funcional compreende as seguintes etapas:

I – instauração, mediante denúncia, representação ou de ofício pela autoridade competente;

II – análise preliminar, para verificação de admissibilidade e indícios de materialidade;

III – abertura de sindicância ou processo disciplinar, conforme a gravidade da infração;

IV – instrução processual, com coleta de provas, oitivas e manifestações das partes;

V – relatório conclusivo, elaborado pela comissão designada ou pela Corregedoria;

VI – decisão fundamentada da autoridade competente;

VII – aplicação das sanções cabíveis, quando confirmada a responsabilidade funcional.

Art. 114.- Durante a instrução processual serão assegurados ao servidor investigado o direito à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas.

Art. 115.- O resultado do Processo Administrativo Funcional deverá ser registrado em banco de dados próprio, integrado à gestão da administração pública, servindo como instrumento de avaliação, correção e aprimoramento da gestão sanitária.

Art. 116.- A regulamentação complementar deste procedimento será definida por ato normativo específico da autoridade sanitária, observada a legislação Municipal, Estadual e Federal aplicável.

Seção V

Dos Procedimentos e Fluxos Processuais para Assistência Jurídica e da Procuradoria

Art. 117.- A assistência jurídica prestada ao Órgão de Vigilância Sanitária será exercida pela Procuradoria Jurídica do Município, ou por setor jurídico equivalente, com a finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade dos atos administrativos.

Art. 118.- Compete à Procuradoria ou assistência jurídica:

I – emitir pareceres técnicos em processos administrativos de competência da Vigilância Sanitária;

II – orientar a autoridade sanitária na correta interpretação e aplicação das normas legais e regulamentares;

III – acompanhar processos judiciais que envolvam a Vigilância Sanitária, em articulação com o Município;

IV – analisar contratos, convênios, termos de ajustamento e demais instrumentos jurídicos vinculados às ações da Vigilância Sanitária;

V – manifestar-se em processos administrativos sancionatórios, sempre que solicitada.

Art. 119.- O fluxo processual da assistência jurídica observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I – encaminhamento do processo ou expediente administrativo ao setor jurídico pela autoridade sanitária competente;

II – análise técnica e emissão de parecer, em prazo razoável, devidamente fundamentado;

III – devolução do processo à autoridade demandante, com a orientação jurídica registrada;

IV – acompanhamento e assessoramento nos desdobramentos administrativos ou judiciais, quando cabível.

Art. 120.- Os pareceres e manifestações jurídicas emitidos terão caráter técnico-opinativo, sendo de competência da autoridade sanitária competente a decisão final quanto à adoção das medidas administrativas ou legais cabíveis.

Art. 121.- A Procuradoria ou assistência jurídica poderá propor medidas preventivas e corretivas de natureza normativa, administrativa ou judicial, visando à melhoria da gestão pública sanitária e à proteção da saúde coletiva.

Art. 122.- As rotinas específicas da atuação jurídica no âmbito da Vigilância Sanitária serão disciplinadas por regulamento interno, em consonância com este Código e demais legislações aplicáveis.

Seção VI

Dos Procedimentos e Fluxos Processuais para o Gestão de Dados e de Informação em Vigilância Sanitária

(Pág. 95 do Manual)

Art. 123.- A gestão de dados e informações constitui instrumento essencial para o delineamento da situação sanitária, possibilitando o melhor desempenho técnico da Vigilância Sanitária e subsidiando a definição de prioridades, estratégias e ações voltadas à integralidade e equidade das políticas sociais.

Art. 124.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária:

I – coletar, organizar, sistematizar e analisar dados relativos a produtos, serviços, ambientes e atividades profissionais sujeitos à regulação sanitária;

II – manter sistemas de informação atualizados e compatíveis com as exigências legais e técnicas;

III – integrar-se com demais sistemas de saúde pública e com as redes de informação estaduais e nacionais;

IV – produzir relatórios periódicos que permitam o acompanhamento da situação sanitária municipal;

V – assegurar a proteção de dados pessoais e sigilosos, nos termos da legislação vigente.

Art. 125.- O fluxo processual da gestão de dados e informações compreenderá:

I – coleta de dados por meio de inspeções, notificações, registros e sistemas informatizados;

II – validação e tratamento dos dados para garantir consistência, fidedignidade e segurança;

III – análise e interpretação das informações, transformando-as em conhecimento aplicável;

IV – produção de relatórios e indicadores sanitários, com periodicidade definida em regulamento;

V – divulgação das informações estratégicas para gestores, profissionais e sociedade, observados os limites legais de sigilo;

VI – retroalimentação do processo de gestão, garantindo que os resultados orientem as decisões e ações de saúde.

Art. 126.- A autoridade sanitária deverá adotar mecanismos de monitoramento e avaliação contínua da qualidade dos dados produzidos, visando ao aprimoramento da gestão e ao fortalecimento das ações de vigilância.

Art. 127.- A regulamentação complementar disciplinará as metodologias, periodicidade e responsabilidades na gestão de dados e informações, observada a legislação aplicável.

Seção VII

Dos Procedimentos e Fluxos Processuais da Ouvidoria e da Comunicação à Sociedade

Art. 128.- A Ouvidoria constitui canal de comunicação oficial entre a sociedade e o Órgão de Vigilância Sanitária, destinado ao acolhimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e queixas técnicas relacionadas a produtos, serviços, ambientes e atividades sujeitos à regulação sanitária.

Art. 130.- Compete à Ouvidoria, no âmbito da Vigilância Sanitária:

I – receber, registrar e encaminhar às áreas competentes as manifestações da população;

II – assegurar resposta tempestiva e adequada ao demandante;

III – monitorar o andamento das denúncias e queixas técnicas até sua conclusão;

IV – elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas, contribuindo para a melhoria da gestão e o fortalecimento da participação social;

V – garantir o sigilo das informações e a proteção da identidade do denunciante, quando solicitado.

Art. 131.- O fluxo processual da Ouvidoria observará as seguintes etapas:

I – acolhimento e registro da manifestação pelo canal disponível (presencial, eletrônico ou telefônico);

II – classificação e análise preliminar quanto à pertinência e competência da Vigilância Sanitária;

III – encaminhamento da manifestação ao setor técnico responsável;

IV – acompanhamento da tramitação até a resolução;

V – resposta formal ao demandante, dentro de prazo regulamentar;

VI – retroalimentação do sistema de gestão, com uso das manifestações como subsídio para avaliação e planejamento das ações de Vigilância Sanitária.

Art. 132.- A comunicação à sociedade será assegurada por meio da divulgação de informações de interesse coletivo, respeitado o sigilo legal, priorizando:

I – transparência ativa sobre riscos sanitários e medidas preventivas;

II – publicização dos resultados das ações de fiscalização e monitoramento;

III – estímulo à participação social e ao controle social em saúde.

Art. 133.- As rotinas de relacionamento da Vigilância Sanitária com a Ouvidoria e de comunicação à sociedade serão detalhadas em regulamento próprio, observados os princípios da transparência, eficiência, participação social e proteção ao denunciante.

CAPÍTULO III

GERENCIAMENTO DE RISCO

Art. 134.- O gerenciamento de risco sanitário constitui instrumento fundamental da Vigilância Sanitária, destinado a identificar, classificar, avaliar e controlar os riscos potenciais ou efetivos que possam comprometer a saúde da população.

Art. 135.- Para fins deste Código, considera-se risco sanitário toda condição, prática, produto, serviço, tecnologia ou ambiente que possa, direta ou indiretamente, causar agravos à saúde individual ou coletiva.

Art. 136.- O gerenciamento de risco sanitário compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – identificação do perigo e das condições que possam gerar risco;

II – classificação e categorização do risco segundo critérios de gravidade, frequência e abrangência;

III – avaliação das medidas de prevenção, mitigação ou eliminação aplicáveis;

IV – definição de estratégias de intervenção, priorização e monitoramento;

V – reavaliação periódica do risco, com base em evidências científicas, inspeções, denúncias ou mudanças no contexto sanitário.

Seção I

Da Matriz de Risco como Instrumento de Gerenciamento das Ações de Controle Sanitário

Art. 137.- A Matriz de Risco constitui ferramenta obrigatória da Vigilância Sanitária para apoiar o gerenciamento das ações de controle, possibilitando a identificação, análise, hierarquização e monitoramento dos riscos sanitários presentes no território municipal.

Art. 138.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária:

I – elaborar e manter atualizada a Matriz de Risco, com base em dados de inspeção, monitoramento, notificações, sistemas de informação e estudos epidemiológicos;

II – classificar os riscos segundo critérios de probabilidade de ocorrência e impacto à saúde pública;

III – registrar em documento oficial as metodologias, parâmetros e indicadores utilizados na construção da Matriz de Risco;

IV – revisar periodicamente a Matriz de Risco, incorporando novas evidências técnicas, científicas e legais;

V – utilizar a Matriz de Risco como subsídio para definição de prioridades de fiscalização, planejamento de ações educativas e alocação de recursos.

Art. 139.- O fluxo processual da Matriz de Risco compreenderá:

I – identificação e registro dos fatores de risco relacionados a produtos, serviços, ambientes e atividades reguladas;

II – análise qualitativa e/ou quantitativa do risco, segundo critérios técnicos previamente estabelecidos;

III – classificação do risco em níveis ou categorias, permitindo comparabilidade e priorização;

IV – representação gráfica ou tabular, de modo a facilitar a visualização e interpretação das informações;

V – integração da Matriz de Risco com os processos de planejamento, regulação e fiscalização da Vigilância Sanitária.

Art. 140.- A autoridade sanitária deverá utilizar a Matriz de Risco como referência para decisões estratégicas, orientando a adoção de medidas preventivas e corretivas proporcionais ao grau de risco identificado.

Art. 141.- A regulamentação complementar definirá os modelos documentais, indicadores e periodicidade de atualização da Matriz de Risco, em conformidade com a legislação nacional.

Art. 142.- A classificação dos riscos sanitários deverá observar parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal, podendo adotar:

I – nível risco III (Alto risco): situações com potencial elevado, de que o uso ou a exposição de um produto ou serviço possa causar um evento danoso com risco à saúde acarretando morte, ameaça à vida ou danos permanentes a saúde humana, bem como, ao meio ambiente;

II – nível risco II (Médio risco): situações com potencial elevado, de que o uso ou a exposição de um produto ou serviço possa causar um evento danoso com agravo temporário ou reversível à saúde, havendo tratamento adequado, bem como, ao meio ambiente;

III – nível risco I (Baixo risco): situações com baixa possibilidade que o uso ou a exposição de um produto ou serviço possa causar consequências adversas à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 143.- A classificação deverá ser registrada em documento oficial da Vigilância Sanitária, garantindo rastreabilidade, atualização periódica e integração com a Matriz de Risco e os sistemas de informação institucionais.

Art. 144.- A autoridade sanitária poderá, sempre que necessário, ajustar a classificação de risco em função de alterações nos procedimentos, regulamentações, evidências técnicas ou eventos de saúde pública.

Art. 145.- O gerenciamento de risco será utilizado como critério orientador para:

I – definição da frequência e prioridade das ações de fiscalização e inspeção;

II – concessão, renovação, suspensão ou cassação de licenças e autorizações sanitárias;

III – aplicação de medidas cautelares e corretivas;

IV – definição de exigências técnicas e protocolos de boas práticas;

V – elaboração do planejamento anual da Vigilância Sanitária.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

Art. 146.- Fica instituído o Comitê Gestor da Qualidade como instância colegiada do Órgão de Vigilância Sanitária, responsável por apreciar, monitorar e coordenar questões relacionadas ao Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).

§.1º - Compete ao Comitê Gestor da Qualidade:

I – acompanhar a implementação, manutenção e melhoria contínua do SGQ;

II – propor ações corretivas, preventivas e de melhoria para os processos internos;

III – avaliar indicadores de desempenho, qualidade e conformidade das atividades da Vigilância Sanitária;

IV – assegurar a integração do SGQ com a gestão institucional e demais políticas públicas de saúde;

V – analisar e deliberar sobre alterações em procedimentos e fluxos que possam impactar a qualidade dos serviços;

VI – promover a disseminação da cultura de qualidade entre servidores e unidades da Vigilância Sanitária.

Art. 147.- O Comitê Gestor da Qualidade será composto por membros indicados pela autoridade sanitária, incluindo representantes das áreas técnicas, administrativas e de suporte, com definição de funções, responsabilidades e mandatos regulamentados em ato interno.

Art. 148.- As deliberações do Comitê deverão ser registradas em ata, garantindo transparência, rastreabilidade e acompanhamento das ações propostas e implementadas.

Art. 149.- A regulamentação complementar poderá definir rotinas de reuniões, periodicidade, critérios de avaliação e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento do Comitê Gestor da Qualidade.

Art. 150.- A implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) no Órgão de Vigilância Sanitária tem como objetivo padronizar, monitorar e melhorar continuamente os processos, assegurando a eficiência, eficácia e efetividade das ações institucionais.

Art. 151.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária, no âmbito do SGQ:

I – identificar e registrar as informações relevantes para o gerenciamento da qualidade;

II – definir indicadores e critérios de desempenho para monitoramento e avaliação;

III – estabelecer procedimentos e fluxos processuais para implantação e acompanhamento das ações do SGQ;

IV – capacitar servidores quanto à utilização do SGQ e aos procedimentos definidos;

V – revisar periodicamente procedimentos e fluxos, incorporando melhorias e adequações técnicas, legais e normativas.

Art. 152.- O fluxo processual para implantação e monitoramento do SGQ compreenderá, no mínimo, as etapas seguintes:

I – levantamento e registro das informações essenciais para gestão da qualidade;

II – definição de procedimentos operacionais e fluxos internos para execução das atividades;

III – implementação do SGQ, incluindo comunicação, treinamento e aplicação dos processos padronizados;

IV – monitoramento contínuo, por meio de indicadores de desempenho, auditorias e avaliações periódicas;

V – retroalimentação e melhoria contínua, ajustando processos, fluxos e procedimentos com base nos resultados obtidos;

VI – documentação e registro de todas as etapas, garantindo rastreabilidade e transparência.

Art. 153.- A autoridade sanitária poderá regulamentar procedimentos complementares, prazos e responsabilidades específicos para assegurar a efetividade da implantação e do monitoramento do SGQ.

Art. 154.- A definição de metas e indicadores constitui instrumento estratégico para monitorar e avaliar o desempenho das ações realizadas pelo Órgão de Vigilância Sanitária, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade das atividades institucionais.

Art. 155.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária:

I – elaborar o planejamento estratégico, detalhando objetivos, ações e prioridades específicas da gestão em vigilância sanitária;

II – definir metas mensuráveis e indicadores técnicos que permitam acompanhar o alcance dos objetivos institucionais;

III – monitorar continuamente os indicadores, avaliando desempenho, resultados e impactos das ações realizadas;

IV – utilizar os resultados obtidos para subsidiar a tomada de decisões, ajustes de estratégias e melhoria contínua dos processos;

V – registrar e divulgar, quando pertinente, os resultados do monitoramento e avaliação, observados os limites legais de sigilo.

Art. 156.- O fluxo processual para definição de metas e indicadores compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – identificação de objetivos estratégicos do Órgão de Vigilância Sanitária;

II – seleção e definição de indicadores qualitativos e quantitativos adequados aos objetivos;

III – estabelecimento de metas compatíveis com os recursos, competências e prioridades institucionais;

IV – monitoramento e registro sistemático dos indicadores;

V – avaliação de desempenho com análise crítica dos resultados e proposição de medidas corretivas ou de aprimoramento;

VI – retroalimentação do planejamento estratégico, promovendo ajustes e melhorias contínuas.

Art. 157.- A autoridade sanitária poderá regulamentar critérios, periodicidade, metodologias e responsabilidades específicas para o monitoramento e avaliação do desempenho institucional da Vigilância Sanitária.

TÍTULO III

COMUNICAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO DO CONHECIMENTO

CAPÍTULO I

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Art. 158.- Os sistemas de informação em Vigilância Sanitária constituem instrumentos essenciais de gestão, devendo assegurar a coleta, o processamento, a análise e a disseminação de dados de interesse à saúde pública.

Art. 159.- Os sistemas de informação deverão contemplar, no mínimo:

I – registro das atividades de inspeção, fiscalização, monitoramento e licenciamento;

II – banco de dados sobre estabelecimentos, produtos, serviços e tecnologias sujeitos à vigilância sanitária;

III – informações epidemiológicas, socioeconômicas e ambientais que impactem na saúde da população;

IV – notificações, denúncias, autos de infração e medidas sanitárias aplicadas;

V – indicadores de desempenho, qualidade e risco sanitário.

Art. 160.- A gestão dos sistemas de informação é de responsabilidade da autoridade municipal de Vigilância Sanitária, devendo ser assegurada a integração com os sistemas estaduais, federais e intermunicipais, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 161.- Os sistemas de informação deverão garantir:

I – confiabilidade, atualidade e consistência dos dados;

II – acesso restrito a informações sigilosas, em conformidade com a legislação de proteção de dados;

III – transparência e disponibilização pública de informações de interesse coletivo;

IV – utilização de tecnologia da informação que assegure segurança, interoperabilidade e acessibilidade.

Art. 162.- Caberá à Vigilância Sanitária promover a capacitação contínua dos profissionais para utilização dos sistemas de informação, visando à padronização de registros e à melhoria da qualidade dos dados.

Art. 163.- As informações provenientes dos sistemas deverão subsidiar obrigatoriamente o Mapa de Saúde, o planejamento das ações, o gerenciamento de risco e a avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ.

Art. 164.- A autoridade sanitária deverá elaborar relatórios periódicos com base nos sistemas de informação, a fim de subsidiar a tomada de decisão, o controle social e a prestação de contas à população.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO

Art. 165.- A comunicação do risco sanitário é parte integrante das ações da Vigilância Sanitária, consistindo no processo de produção, organização e divulgação de informações que possibilitem à sociedade compreender os riscos à saúde e adotar medidas de prevenção e controle.

Art. 166.- A comunicação do risco terá como princípios:

I – a transparência e a veracidade das informações;

II – a tempestividade, assegurando a divulgação em tempo oportuno;

III – a acessibilidade, utilizando linguagem clara, simples e compreensível;

IV – a equidade, garantindo acesso às informações a todos os segmentos da população;

V – a responsabilidade compartilhada entre gestores, profissionais de saúde e sociedade.

Art. 167.- São objetivos da comunicação do risco:

I – informar a população sobre riscos identificados em produtos, serviços, ambientes, processos e tecnologias sob vigilância sanitária;

II – orientar cidadãos e instituições quanto a medidas de prevenção, mitigação ou eliminação de riscos;

III – promover a confiança e a cooperação entre o poder público, o setor regulado e a sociedade;

IV – subsidiar a tomada de decisão e o controle social em saúde.

Art. 168.- Compete à autoridade municipal de Vigilância Sanitária:

I – identificar situações que demandem comunicação imediata de risco;

II – elaborar e divulgar notas técnicas, alertas sanitários, comunicados oficiais e campanhas educativas;

III – articular-se com órgãos estaduais, federais e intermunicipais para harmonizar mensagens e estratégias de comunicação;

IV – utilizar diferentes meios de comunicação, incluindo veículos oficiais, mídias digitais, imprensa local e outros canais acessíveis à população.

Art. 169.- A comunicação do risco deverá respeitar os direitos individuais e coletivos, observando:

I – a preservação de informações de caráter sigiloso ou pessoal, conforme legislação vigente;

II – a proporcionalidade entre o risco identificado e a estratégia de divulgação adotada;

III – a não discriminação e o respeito à dignidade humana.

Art. 170.- Em situações de risco sanitário de relevância coletiva, a autoridade sanitária deverá adotar medidas emergenciais de comunicação, garantindo ampla divulgação e orientações claras à população.

Art. 171.- O Município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para potencializar a comunicação do risco, respeitados os princípios deste Código e a legislação sanitária vigente.

CAPÍTULO III

GESTÃO DO CONHECIMENTO

Art. 172.- A Gestão do Conhecimento constitui instrumento essencial da Vigilância Sanitária, destinada à sistematização, atualização e disseminação de informações técnicas, científicas e normativas, com vistas à promoção da saúde pública.

Art. 173.- A Gestão do Conhecimento deverá assegurar:

I – o registro e armazenamento organizado de dados, evidências e experiências;

II – a análise e interpretação das informações coletadas para subsidiar decisões e políticas públicas;

III – a disponibilização de informações relevantes aos profissionais de saúde, gestores e sociedade;

IV – a atualização permanente de protocolos, normas e procedimentos técnicos;

V – a integração com o planejamento, o gerenciamento de risco e o Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ.

Art. 174.- Compete à autoridade Municipal de Vigilância Sanitária:

I – identificar e sistematizar fontes confiáveis de informação e evidências científicas;

II – elaborar relatórios técnicos e pareceres que subsidiem a tomada de decisão;

III – promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde e de vigilância sanitária;

IV – estimular a produção, difusão e compartilhamento de conhecimento no âmbito da municipalidade;

V – manter registros acessíveis para fins de auditoria, avaliação e controle social.

Art. 175.- A Gestão do Conhecimento deverá apoiar todas as ações de Vigilância Sanitária, incluindo:

I – planejamento estratégico e operacional;

II – monitoramento e inspeção sanitária;

III – gerenciamento de risco;

IV – comunicação do risco;

V – implementação do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ.

Art. 176.- As informações geridas pela Vigilância Sanitária deverão ser disponibilizadas de forma transparente, respeitando a legislação sobre sigilo de dados pessoais e confidencialidade de informações estratégicas.

Art. 177.- O Município fomentará parcerias com instituições acadêmicas, científicas e de pesquisa, bem como com órgãos federais e estaduais de saúde, visando à atualização contínua e à ampliação do conhecimento técnico-científico em Vigilância Sanitária.

Art. 178.- A autoridade de Vigilância Sanitária deverá elaborar planos periódicos de capacitação e atualização de conhecimento, assegurando que os profissionais envolvidos estejam aptos a aplicar protocolos, normas e boas práticas conforme evidências técnicas atualizadas.

Art. 179.- O fluxo processual para gestão dos bancos de dados compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – coleta de dados primários e secundários de fontes institucionais, inspeções, notificações e sistemas informatizados;

II – validação, organização e tratamento das informações para garantir consistência e confiabilidade;

III – armazenamento em banco de dados estruturado, permitindo consulta, integração e análise;

IV – análise e produção de relatórios e indicadores que subsidiem a tomada de decisões;

V – atualização e retroalimentação contínua dos bancos de dados com novas informações, resultados de fiscalizações e estudos epidemiológicos.

Art. 180.- A regulamentação complementar definirá procedimentos, periodicidade, indicadores, responsabilidades e critérios técnicos para a gestão e utilização dos bancos de dados da Vigilância Sanitária.

Art. 181.- O Órgão de Vigilância Sanitária deve dispor de instrumentos, planos e procedimentos estruturados para resposta a emergências em saúde pública, assegurando atuação oportuna, proporcional e eficaz frente a situações de risco à saúde da população.

Art. 182.- Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária:

I – elaborar e manter atualizado o Plano de Resposta a Emergências em Saúde Pública, considerando vulnerabilidades e cenários de risco do território;

II – definir responsabilidades, fluxos de ação e mecanismos de coordenação com demais órgãos e esferas de gestão;

III – identificar recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à resposta emergencial;

IV – implementar ações preventivas, de contenção e mitigação de riscos, com base em evidências técnicas;

V – monitorar e avaliar a eficácia das respostas implementadas, promovendo ajustes e melhorias contínuas;

VI – registrar e documentar todas as ações realizadas durante a emergência, garantindo rastreabilidade e prestação de contas.

Art. 183.- O fluxo processual para resposta à emergência em saúde pública compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – detecção e notificação do evento ou risco à saúde pública;

II – análise e classificação do risco, considerando magnitude, vulnerabilidade e urgência;

III – ativação do plano de resposta, com mobilização dos recursos e coordenação institucional;

IV – execução das ações emergenciais, conforme protocolos técnicos e regulatórios;

V – monitoramento contínuo das ações e resultados;

VI – avaliação pós-evento, com identificação de aprendizados, ajustes e melhorias nos procedimentos e planos.

Art. 184.- A autoridade sanitária poderá regulamentar critérios, responsabilidades, indicadores, periodicidade de revisão e demais procedimentos necessários para assegurar a efetividade da resposta a emergências em saúde pública.

TÍTULO IV

AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

CAPÍTULO I

DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 185.- A fiscalização sanitária constitui atividade obrigatória do Município, exercida pelo órgão de Vigilância Sanitária, com a finalidade de assegurar o cumprimento das normas de saúde pública e proteger a população contra riscos sanitários.

Art. 186.- Compete ao órgão de Vigilância Sanitária planejar, organizar, executar e avaliar ações de fiscalização, inspeção e monitoramento, considerando:

I – o grau de risco dos estabelecimentos, produtos, serviços ou tecnologias;

II – denúncias, notificações ou informações provenientes de sistemas de vigilância;

III – o cumprimento das normas técnicas, regulamentos e legislações sanitárias aplicáveis.

Art. 187.- A fiscalização sanitária poderá ser exercida por meio de:

I – inspeções regulares, programadas ou preventivas;

II – inspeções extraordinárias, emergenciais ou decorrentes de denúncias;

III – auditorias técnicas e administrativas;

IV – coleta de amostras e análises laboratoriais quando necessário.

Art. 188.- Os agentes de fiscalização sanitária deverão portar credencial funcional, identificando-se como autoridades sanitárias, e observar:

I – respeito aos direitos fundamentais das pessoas e instituições fiscalizadas;

II – sigilo das informações obtidas no exercício da fiscalização;

III – registro completo e detalhado das ações de inspeção, com emissão de relatórios técnicos.

Seção I

Da Análise Fiscal e Interdição de Produtos e Substâncias

Art. 189.- A análise fiscal de produtos e substâncias sujeitas à Vigilância Sanitária deverá observar procedimentos técnicos que garantam integridade, rastreabilidade e validade jurídica da amostra.

Art. 190.- Coleta de Amostras

I – a amostra deverá ser colhida em triplicata, representativa do lote existente, acondicionada em embalagens invioláveis e lacres numerados;

II – duas amostras serão encaminhadas ao laboratório oficial para análise fiscal e eventual contraprova; a terceira será entregue ao detentor ou responsável pelo produto, servindo como contraprova;

III – quando a quantidade ou natureza do produto não permitir triplicata, será colhida amostra única, enviada ao laboratório oficial na presença do detentor ou representante legal e de perito indicado pela empresa;

IV – a quantidade da amostra poderá ser definida com base em manuais técnicos oficiais, como o Manual de Coleta de Amostras de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – FUNED, ou equivalente.

Art. 191.-Procedimentos para Análise Sem Interdição

I – lavrar Termo de Apreensão sem Auto de Infração, enviando a primeira amostra para análise fiscal;

II – caso a análise fiscal indique infração, o interessado poderá requerer perícia de contraprova no prazo de 20 dias, indicando seu próprio perito;

III – discordâncias entre análise fiscal e contraprova deverão ser submetidas à autoridade superior (Secretário de Saúde), que determinará novo exame pericial na terceira amostra;

IV – não comprovada infração, a autoridade lavrará despacho liberando o produto e determinando o arquivamento do processo;

V – confirmada a infração em contraprova definitiva, será emitido Auto de Infração, dando origem ao Processo Administrativo Sanitário (PAS).

Art. 192.- Procedimentos para Análise com Interdição

I – a interdição cautelar será aplicada apenas quando houver indícios flagrantes de alteração, adulteração ou risco à saúde;

II – a interdição terá caráter preventivo, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III – durante o período de interdição, os procedimentos de análise, diligências e providências processuais deverão ser concluídos, sob pena de liberação automática do produto ou estabelecimento;

IV – o retorno do produto ao consumo sem análise completa implicará risco à saúde pública e responsabilidade dos órgãos envolvidos.

Art. 193.- Todos os procedimentos de análise fiscal, interdição e contraprova deverão garantir transparência, rastreabilidade e conformidade com a legislação vigente, preservando os direitos do detentor do produto e a proteção da saúde da população.

Art. 194.- Em decorrência da fiscalização, a autoridade de Vigilância Sanitária poderá adotar medidas administrativas, tais como:

I – notificação para adequação ou correção de irregularidades;

II – aplicação de multas e penalidades administrativas;

III – interdição cautelar ou definitiva de estabelecimentos, produtos ou serviços;

IV – apreensão ou inutilização de produtos ou bens que representem risco à saúde pública;

V – suspensão ou cassação de licenças e autorizações sanitárias.

Seção II

Do Rito Procedimental e Tratamento de Produtos Fora do Território

Art. 195.- Rito Procedimental após Interdição Cautelar

I – Após lavrar o Termo de Interdição Cautelar do Produto, o lote interditado deverá ser isolado em local separado, identificado e acompanhado de cópia do Termo, afixada na pilha interditada;

II – O local de armazenamento será indicado pelo detentor do produto, respeitando as condições definidas pelo fabricante;

III – O Termo de Interdição Cautelar deverá ser entregue ao infrator ou representante legal, junto com o Auto de Infração, observando os requisitos de ciência e assinatura (art. 24 da Lei nº 6.437/1977);

IV – Após a interdição cautelar, seguem-se os trâmites de notificação do autuado, apresentação de defesa escrita e solicitação de perícia de contraprova;

V – Para alimentos perecíveis, o prazo máximo de interdição será de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria será liberada automaticamente, conforme art. 33, § 4º do Decreto-Lei nº 986/1969.

Art. 196.- Procedimentos quanto a produtos fora do território

I – quando o produto analisado estiver fora do território da vigilância sanitária que realizou a coleta, o processo deverá ser conduzido até a emissão do resultado laboratorial definitivo;

II – o detentor do produto terá assegurado o direito de acompanhar todas as etapas da análise fiscal, incluindo prova, contraprova e, se aplicável, testemunho;

III – caso a atividade de fabricação do produto esteja em empresa localizada fora do estado, a responsabilidade recairá sobre o fabricante, e não apenas sobre o comerciante;

IV – a vigilância sanitária local deverá encaminhar todas as peças do processo à vigilância sanitária competente do local de fabricação, incluindo:

a) resultado da análise fiscal (prova) – contendo os ensaios físico-químicos e conclusão;

b) resultado da análise de contraprova – informando eventual discordância com a análise fiscal;

c) resultado da análise testemunho – estabelecendo o resultado definitivo, se aplicável.

Art. 197.- Todos os procedimentos previstos neste capítulo deverão garantir transparência, rastreabilidade e conformidade legal, assegurando direitos do detentor do produto e proteção da saúde pública.

Art. 198.- A frequência, a prioridade e a abrangência das ações de fiscalização deverão observar critérios técnicos e o gerenciamento de risco sanitário, garantindo a aplicação proporcional das medidas.

Art. 199.- O órgão de Vigilância Sanitária deverá manter registro e documentação de todas as ações de fiscalização, assegurando a rastreabilidade das decisões, a transparência e o controle social.

Art. 200.- A autoridade municipal de Vigilância Sanitária poderá firmar convênios ou acordos com órgãos estaduais, federais ou intermunicipais para realização conjunta de ações de fiscalização, quando o risco ou impacto sanitário assim o exigir.

Art. 201.- É dever do Município garantir capacitação contínua dos profissionais envolvidos na fiscalização sanitária, assegurando atualização sobre normas, protocolos, procedimentos de inspeção e gestão de risco.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS)

Art. 202.- O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento formal destinado a apurar infrações às normas de saúde pública e aplicar as medidas e sanções previstas neste Código e na legislação sanitária vigente.

Art. 203.- O PAS observará os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da celeridade processual.

Seção I

Da Celebração do Termo de Compromisso

Art. 204.- Fica a autoridade sanitária Municipal autorizada a celebrar Termo de Compromisso (TC) com o infrator, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, com redação dada pela Lei Federal nº 14.671/2023, observada a viabilidade técnica e jurídica do caso concreto.

Art. 205.- Natureza jurídica.

I – o Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, com força obrigatória entre as partes;

II – a celebração do Termo suspenderá, em relação aos fatos que lhe deram causa, a aplicação de sanções administrativas, excetuadas aquelas de caráter preventivo e cautelar;

III – a assinatura do TC não exclui a aplicação de penalidades referentes a infrações anteriores ao seu protocolo.

Art. 206.- O Termo de Compromisso poderá ser celebrado:

I – na fase pré-processual, antes da lavratura do Auto de Infração, caso em que a autoridade sanitária utilizará o monitoramento como principal ferramenta de acompanhamento, evitando a instauração do P.A.S. em caso de cumprimento integral;

II – na fase processual, após a lavratura do Auto de Infração, hipótese em que o andamento do P.A.S. ficará suspenso até a análise e decisão sobre o Termo de Compromisso, respeitados os prazos de defesa e manifestação previstos na Lei nº 6.437/1977.

Art. 207.- O Termo de Compromisso deverá conter, no mínimo:

I – identificação, qualificação e endereço das partes compromissadas e respectivos representantes legais;

II – prazo de vigência, definido em função da complexidade das obrigações fixadas;

III – descrição detalhada do objeto e das irregularidades a serem sanadas;

IV – penalidades aplicáveis em caso de descumprimento;

V – hipóteses de rescisão;

VI – foro competente para dirimir eventuais litígios;

VII – publicação oficial, em atenção ao princípio da publicidade (art. 37 da CF/1988).

Art. 208.- O Termo de Compromisso será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, em caso de:

I – descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, salvo se comprovado caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

II – prática de novas infrações sanitárias durante sua vigência;

III – constatação de inviabilidade técnica do cumprimento das obrigações assumidas.

Art. 209.- O regulamento Municipal poderá estabelecer critérios complementares para a celebração do TC, tais como:

I – proibição de celebração por infrator que tenha firmado termo nos últimos 02 (dois) anos;

II – compatibilidade do risco sanitário com a adoção do instrumento;

III – outras exigências de interesse da administração sanitária local.

Seção II

Dos Princípios do Processo Administrativo Sanitário

Art. 210.- O Processo Administrativo Sanitário reger-se-á pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam:

I – legalidade, segundo o qual a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei;

II – impessoalidade, assegurando tratamento isonômico a todos os administrados;

III – moralidade, exigindo conduta ética, íntegra e compatível com os valores da Administração Pública;

IV – publicidade, garantindo transparência e acesso às informações processuais, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei;

V – eficiência, assegurando celeridade e qualidade na tramitação processual.

Art. 211.- Além dos princípios constitucionais, aplicam-se ao Processo Administrativo Sanitário, de forma exemplificativa e não taxativa, os seguintes:

I – oficialidade, pelo qual cabe à Administração a condução do processo, independentemente da iniciativa do administrado;

II – gratuidade, vedada a cobrança de custas ou taxas processuais, salvo as previstas em lei específica;

III – ampla defesa e contraditório, garantindo ao autuado o direito de manifestar-se e produzir provas em todas as fases do processo;

IV – motivação, impondo que toda decisão administrativa seja devidamente fundamentada em elementos de fato e de direito;

V – duplo grau de jurisdição administrativa, assegurando a revisão das decisões por instância superior dentro da própria Administração;

VI – economia processual, determinando a adoção de atos simples, objetivos e eficazes, evitando-se formalismos desnecessários;

VII – proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que as medidas adotadas guardem equilíbrio entre a gravidade da infração e a sanção aplicada.

Art. 212.- Outros princípios da Administração Pública poderão ser aplicados subsidiariamente ao Processo Administrativo Sanitário, desde que compatíveis com sua natureza e finalidade, garantindo-se a supremacia do interesse público e a proteção da saúde coletiva.

Seção III

Da Finalidade do Processo Administrativo Sanitário

Art. 213.- O Processo Administrativo Sanitário tem por finalidade:

I – garantir a observância da legislação sanitária e a proteção da saúde coletiva;

II – apurar a materialidade da infração e a responsabilidade do infrator;

III – assegurar ao administrado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

IV – respaldar juridicamente a aplicação das sanções administrativas sanitárias cabíveis, observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 214.- A instauração e o desenvolvimento do Processo Administrativo Sanitário deverão ocorrer com observância dos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis, assegurando sua legitimidade e efetividade.

Seção IV

Da Infração Sanitária e sua Classificação

Art. 215.- Considera-se infração sanitária toda ação ou omissão que importe em inobservância ou desobediência a dispositivos da legislação e regulamentos sanitários, resultando em risco, efetivo ou potencial, à saúde pública.

Art. 216.- Nenhuma conduta será considerada infração sanitária sem a correspondente definição legal ou regulamentar, bem como sem a previsão de sanção administrativa cabível.

Art. 217.- As infrações sanitárias classificam-se em:

I – leves: aquelas em que for reconhecida a presença de circunstância atenuante;

II – graves: aquelas em que for verificada a presença de circunstância agravante;

III – gravíssimas: aquelas em que se verificar a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Subseção I

Das Circunstâncias Atenuantes

Art. 218.- Consideram-se circunstâncias atenuantes, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 6.437/1977:

I – a ação ou omissão do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente em compreender o caráter ilícito do fato;

III – a reparação ou a mitigação, por iniciativa espontânea do infrator, das consequências do ato lesivo à saúde pública;

IV – a prática do ato em razão de coação a que podia resistir;

V – ser o infrator primário, quando a falta cometida for de natureza leve.

Subseção II

Das Circunstâncias Agravantes

Art. 219.- Consideram-se circunstâncias agravantes, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.437/1977:

I – a reincidência na prática de infrações sanitárias;

II – a obtenção de vantagem pecuniária decorrente da comercialização ou consumo de produto em desacordo com a legislação sanitária;

III – a ocorrência de consequências calamitosas à saúde pública em decorrência da infração;

IV – a omissão, pelo infrator, de providências que estavam ao seu alcance para evitar ato lesivo à saúde pública, mesmo tendo conhecimento de sua ocorrência;

V – a prática da infração com dolo, fraude ou má-fé, ainda que eventual.

Seção V

Das Fases do Processo Administrativo Sanitário

Art. 220.- O Processo Administrativo Sanitário observará, obrigatoriamente, as fases procedimentais previstas neste Código, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, ampla defesa e contraditório.

Art. 221.- O Processo Administrativo Sanitário seguirá, em regra, o rito ordinário, observando-se as seguintes fases:

I – instauração: inicia-se com a lavratura do Auto de Infração pela autoridade sanitária competente, contendo a descrição da irregularidade, sua fundamentação legal e a notificação ao autuado;

II – instrução: compreende a prática de atos destinados à coleta e produção de provas, manifestações técnicas, diligências e demais elementos necessários à apuração dos fatos e responsabilidades;

III – defesa: assegura-se ao autuado o prazo legal para apresentação de defesa escrita, com documentos, provas e requerimento de diligências, se necessário;

IV – manifestação do autuante: após a apresentação da defesa, o agente autuante será intimado para se manifestar sobre os argumentos e documentos apresentados pelo autuado;

V – relatório e julgamento: a autoridade sanitária competente elaborará relatório circunstanciado e decidirá, motivadamente, pela aplicação ou não das sanções cabíveis, conforme a gravidade da infração;

VI – recurso: caberá ao autuado interpor recurso administrativo, no prazo e condições previstas neste Código, assegurado o duplo grau de jurisdição administrativa;

VII – execução: uma vez esgotadas as instâncias administrativas, proceder-se-á à execução da penalidade, respeitados os prazos e condições estabelecidos.

Art. 222.- O descumprimento das fases procedimentais previstas neste Código implicará nulidade relativa ou absoluta do processo, conforme a gravidade da violação e o prejuízo demonstrado ao direito de defesa.

Subseção I

Da Instauração do Processo Administrativo Sanitário

Art. 223.- A fase de instauração, também denominada fase propulsória, corresponde ao impulso inicial do Processo Administrativo Sanitário, caracterizando-se pela lavratura do Auto de Infração pela autoridade competente.

Art. 224.- O Auto de Infração deverá conter a descrição precisa dos fatos verificados, a indicação da norma infringida e a sanção aplicável, de forma a possibilitar ao autuado a plena compreensão da conduta que lhe é imputada.

Art. 225.- A ciência do autuado quanto ao Auto de Infração poderá ocorrer por:

I – notificação pessoal;

II – via postal, com aviso de recebimento;

III – publicação em edital, nos casos em que o autuado se encontrar em local incerto ou não sabido;

IV – meios eletrônicos, incluindo e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou outros canais oficiais reconhecidos pela Administração Pública.

Art. 226.- O prazo para defesa será contado:

I – do primeiro dia útil seguinte à assinatura do Auto de Infração, no caso de notificação pessoal;

II – da juntada aos autos do aviso de recebimento, no caso de notificação postal;

III – do dia útil seguinte à publicação, no caso de notificação por edital;

IV – do quinto dia após a publicação em edital, quando o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido;

V – do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme a Lei Federal nº 14.195/2021.

Subseção II

Das Medidas Administrativas Cautelares

Art. 227.- Sempre que verificado risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá adotar, de forma motivada, medidas cautelares de caráter preventivo, imediato e provisório, com o objetivo de evitar a produção ou agravamento de dano à saúde pública.

Art. 228.- As medidas cautelares poderão ser aplicadas:

I – antes da lavratura do Auto de Infração, com caráter preparatório;

II – após a lavratura do Auto de Infração, com caráter incidental.

Art. 229.- As medidas cautelares poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e extensão do risco identificado, observados os critérios técnicos-sanitários e os princípios constitucionais.

Art. 230.- Consideram-se medidas cautelares sanitárias:

I – Termo de Interdição Cautelar;

II – Termo de Apreensão Cautelar;

III – Termo de Suspensão Cautelar de Comercialização;

IV – Termo de Recolhimento.

Art. 231.- A adoção de medidas cautelares não dispensa a lavratura do Auto de Infração e a consequente instauração do Processo Administrativo Sanitário.

Subseção III

Da Fase de Instrução do Processo Administrativo Sanitário

Art. 232.- A fase de instrução destina-se à elucidação dos fatos, compreendendo a produção, coleta e análise de todos os elementos necessários à decisão administrativa, tais como perícias, análises laboratoriais, estudos técnicos, pareceres, documentos e demais provas pertinentes.

Art. 233.- Durante a instrução, assegurar-se-á ao autuado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Art. 234.- O prazo para apresentação da defesa será de 15 (quinze) dias úteis, contados conforme as regras estabelecidas neste Código, observando-se:

I – a contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento;

II – prazos em dias serão contados apenas em dias úteis;

III – prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data;

IV – prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento ocorrer em dia não útil ou de expediente encerrado antecipadamente.

Art. 235.- O prazo para interposição de recurso será de 20 (vinte) dias úteis, observadas as mesmas regras de contagem processual previstas no artigo anterior.

Art. 236.- A perda do prazo processual pelo autuado implica a preclusão do direito de praticar o ato, sem prejuízo do prosseguimento do processo, assegurada, entretanto, a faculdade de interposição de recurso administrativo em fase posterior.

Art. 237.- A manifestação do servidor autuante constitui peça opinativa e informativa, não vinculante, devendo conter:

I – síntese dos fatos e das provas constantes nos autos;

II – análise técnica da infração;

III – avaliação da defesa apresentada, quando houver;

IV – indicação de eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive reincidência;

V – considerações sobre o risco sanitário e a gravidade do fato;

VI – proposta opinativa quanto à aplicação ou não das penalidades previstas em lei.

Art. 238.- O relatório da autoridade instrutora ou do servidor autuante deverá ser fundamentado e completo, servindo como subsídio para o parecer jurídico, quando cabível, e para a decisão final da autoridade julgadora.

Subseção IV

Da Fase de Julgamento do Processo Administrativo Sanitário

Art. 239.- O julgamento dos processos administrativos sanitários, instaurados em decorrência de infrações à legislação de saúde pública, será realizado em três instâncias administrativas.

Art. 240.- O julgamento dos processos administrativos sanitários observará a seguinte hierarquia de instâncias:

I – primeira instância, exercida pelo Coordenador ou Responsável Técnico da Vigilância em Saúde;

II – segunda instância, exercida pelo Secretário Municipal de Saúde ou autoridade sanitária por ele designada;

III – terceira instância, exercida pelo Prefeito Municipal, como autoridade máxima administrativa.

Art. 241.- Compete à primeira instância:

I – receber e analisar os autos do processo administrativo sanitário;

II – apreciar a defesa e demais manifestações das partes;

III – proferir decisão fundamentada de mérito.

Art. 242.-Compete à segunda instância:

I – julgar os recursos interpostos contra decisões da primeira instância;

II – confirmar, modificar ou anular as decisões recorridas, mediante fundamentação.

Art. 243.- Compete à terceira instância:

I – decidir, em caráter definitivo na esfera administrativa, os recursos interpostos contra decisões da segunda instância;

II – determinar a execução das penalidades aplicáveis, esgotada a via administrativa.

Art. 244.- O julgamento deverá ser proferido no prazo de 40 (Quarenta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período, em observância ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo.

Subseção V

Das Penalidades e sua Dosimetria

Art. 245.- As penalidades aplicáveis no âmbito da vigilância sanitária constituem medidas repressivas destinadas a coibir infrações às normas sanitárias, podendo ser aplicadas de forma alternativa ou cumulativa, conforme a gravidade do fato, o risco sanitário envolvido e os antecedentes do infrator.

Art. 246.- Na dosimetria da pena, a autoridade julgadora deverá considerar:

I – a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes;

II – a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública;

III – os antecedentes do infrator em relação às normas sanitárias;

IV – a capacidade econômica do infrator, conforme § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.437/1977;

V – o princípio do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006.

Art. 247.- A aplicação das penalidades observará a natureza educativa e normativa da vigilância sanitária, de modo a priorizar a prevenção e a correção das irregularidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Art. 248.- As penalidades aplicáveis no âmbito do PAS são:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão ou inutilização de produtos;

IV – interdição parcial ou total do estabelecimento;

V – cancelamento de licença sanitária;

VI – outras medidas previstas em legislação específica.

Subseção VI

Dos Recursos

Art. 249.- O prazo para interposição de recurso em cada instância será de 5 dias, contados da ciência da decisão pelo interessado.

Art. 250.- As decisões de cada instância deverão ser devidamente fundamentadas, com indicação dos dispositivos legais e sanitários aplicáveis, garantindo-se ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 251.- Esgotadas as instâncias administrativas, subsiste o direito de o interessado recorrer ao Poder Judiciário, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Subseção VII

Da Publicação da Decisão e Encerramento do Processo

Art. 252.- A decisão final deverá ser publicada em órgão oficial ou em meio eletrônico equivalente, sendo juntada aos autos a cópia da publicação e respectiva minuta.

Art. 253.- Após a efetivação da penalidade ou absolvição, e cumpridas todas as formalidades legais, a autoridade sanitária determinará o arquivamento do processo, com registro em prontuário próprio do infrator, para fins de reincidência e controle histórico.

Art. 254.- Sempre que constatada infração sanitária que configure crime contra a saúde pública, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, para as providências cabíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal.

Art. 255. A decisão definitiva do PAS será executada imediatamente, ressalvados os casos em que haja medida judicial suspensiva.

Art. 256- O processo será arquivado quando:

I – não comprovada a infração sanitária;

II – sanada a irregularidade no prazo concedido;

III – extinta a punibilidade pela prescrição ou outros motivos legais.

Seção VIII

Dos Termos Sanitários

Art. 257.- No âmbito da vigilância sanitária municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes termos sanitários:

I – Termo de Interdição Cautelar Total ou Parcial de Produtos, Estabelecimentos ou Meio de Transporte;

II – Auto de Infração;

III – Termo de Apreensão ou Interdição de Matérias-Primas e Produtos;

IV – Termo de Coleta de Amostra;

V – Termo de Notificação;

VI – Termo de Inutilização;

VII – Auto de Imposição de Penalidade;

VIII – Termo de Interdição de Meio de Transporte ou Estabelecimento;

IX – Termo de Desinterdição de Meio de Transporte ou Estabelecimento;

X – Termo de Compromisso, nos termos da Lei nº 14.671/2023.

Seção IX

Das Disposições Finais

Art. 258.- O prazo prescricional para a instauração do PAS é de 05 (cinco) anos, contados da data da ciência da infração pela autoridade sanitária.

Art. 259.- A prescrição será interrompida pela notificação válida ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da infração sanitária.

Art. 260.- A regulamentação complementar do PAS poderá ser feita por meio de decreto municipal ou portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

TÍTULO V

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA COMUNICAÇÃO EM SAÚDE

Art. 261.- O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária promoverá os meios e instrumentos necessários à comunicação em saúde, de forma clara, acessível e transparente, visando à proteção e promoção da saúde da população.

Art. 262.- A comunicação em saúde observará os seguintes princípios:

I – acessibilidade da informação em linguagem adequada às diferentes realidades socioculturais;

II – transparência e publicidade dos atos administrativos e decisões sanitárias;

III – tempestividade e agilidade na divulgação de informações de interesse coletivo;

IV – participação social no processo de disseminação e controle das informações;

V – utilização de meios digitais, impressos e presenciais para alcançar o maior número possível de cidadãos.

Art. 263.- Constituem instrumentos de comunicação em saúde:

I – campanhas educativas e informativas em saúde, de caráter permanente ou emergencial;

II – boletins epidemiológicos e relatórios sanitários, divulgados periodicamente;

III – portais eletrônicos, aplicativos e redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – materiais impressos e audiovisuais destinados à população;

V – canais de denúncia, ouvidoria e atendimento ao cidadão;

VI – reuniões, audiências públicas, conselhos de saúde e demais espaços de controle social.

Art. 264.- O órgão sanitário deverá garantir meios adequados de comunicação com:

I – os serviços e estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária;

II – os profissionais de saúde e demais agentes envolvidos na rede de atenção à saúde;

III – os cidadãos e a comunidade em geral, em especial em situações de risco sanitário ou emergências em saúde pública.

Art. 265.- As campanhas e instrumentos de comunicação em saúde deverão priorizar:

I – a prevenção de riscos e agravos à saúde;

II – a promoção de hábitos saudáveis;

III – a divulgação de alertas sanitários;

IV – a mobilização da população em situações de emergência em saúde pública.

Art. 266.- O Município poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas, organizações sociais e meios de comunicação para a execução de estratégias de comunicação em saúde.

Art. 267.- A comunicação em saúde será avaliada periodicamente, considerando alcance, impacto e eficácia das estratégias utilizadas, devendo ser ajustada sempre que necessário para atender às demandas da população.

CAPÍTULO II

DOS MEIOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AO SETOR REGULADO

Art. 268.- A Vigilância Sanitária Municipal deverá formalizar e manter canais permanentes de atendimento ao cidadão e ao setor regulado, com o objetivo de assegurar transparência, acesso à informação e fortalecimento da participação social.

Art. 269.- O atendimento será realizado de forma acessível, inclusiva e eficiente, devendo a autoridade sanitária garantir:

I – espaço físico adequado para atendimento presencial;

II – canais eletrônicos e telefônicos para comunicação remota;

III – sistemas de registro e acompanhamento das demandas apresentadas;

IV – resposta tempestiva às solicitações, denúncias, sugestões e manifestações do cidadão e do setor regulado.

Art. 270.- Constituem meios formais de atendimento ao cidadão e ao setor regulado:

I – balcão presencial de atendimento na sede da Vigilância Sanitária ou em unidades descentralizadas;

II – canais telefônicos institucionais;

III – ouvidoria municipal, inclusive por meio eletrônico;

IV – protocolo físico e/ou digital para recebimento de documentos, solicitações e recursos;

V – sistema eletrônico de informação, quando disponível;

VI – endereço eletrônico oficial e aplicativos digitais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 271.- O Serviço de Vigilância Sanitária deverá disponibilizar informações e orientações referentes a:

I – normas e regulamentos sanitários;

II – processos de licenciamento, autorizações, registros e renovação de alvarás;

III – procedimentos de inspeção, fiscalização e monitoramento;

IV – aplicação de sanções e medidas administrativas;

V – campanhas e alertas de saúde de interesse coletivo.

Art. 272.- Será garantido ao cidadão e ao setor regulado o direito de protocolar:

I – solicitações de informação;

II – denúncias e queixas;

III – defesas e recursos administrativos;

IV – pedidos de esclarecimento sobre processos em andamento.

Art. 273.- O órgão sanitário deverá estabelecer prazos internos para resposta às demandas, em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal, observando-se, sempre que aplicável, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Art. 274.- O atendimento ao setor regulado deverá contemplar também ações educativas e de orientação, visando à conformidade sanitária e à prevenção de infrações.

Art. 275.- O Município poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações sociais para ampliar e modernizar os meios de atendimento ao cidadão e ao setor regulado, respeitados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

CAPÍTULO III

DA ARTICULAÇÃO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM A OUVIDORIA

Art. 276.- A Vigilância Sanitária Municipal deverá estabelecer fluxos e procedimentos formais de articulação com a Ouvidoria da Secretaria de Saúde, visando o registro, acompanhamento e resolução de demandas, denúncias e sugestões da população.

Art. 277.- São objetivos da articulação entre a Vigilância Sanitária e a Ouvidoria:

I – garantir ao cidadão e ao setor regulado canal seguro e acessível para apresentação de denúncias, queixas, sugestões, elogios e solicitações;

II – assegurar que as demandas recebidas sejam analisadas e respondidas em prazo razoável;

III – promover a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária;

IV – subsidiar a gestão com informações relevantes para o aprimoramento das políticas públicas de saúde.

Art. 278.- O fluxo de articulação observará as seguintes etapas:

I – recepção da manifestação pela Ouvidoria;

II – registro formal em sistema próprio, físico ou eletrônico;

III – encaminhamento imediato à Vigilância Sanitária quando se tratar de matéria de sua competência;

IV – análise técnica, com realização de inspeção, auditoria, investigação ou outro procedimento cabível;

V – elaboração de resposta fundamentada pela Vigilância Sanitária;

VI – devolução da resposta à Ouvidoria, que fará a comunicação ao demandante;

VII – arquivamento e registro da manifestação em banco de dados para fins de controle, estatística e gestão.

Art. 279.- O prazo máximo para resposta às demandas encaminhadas pela Ouvidoria será de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada por igual período, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 280.- Caberá ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária:

I – designar responsável técnico-administrativo para interlocução direta com a Ouvidoria;

II – manter atualizados os relatórios sobre demandas recebidas e providências adotadas;

III – propor medidas corretivas e preventivas a partir da análise das manifestações.

Art. 281.- A Ouvidoria Municipal de Saúde deverá:

I – garantir o sigilo e a proteção da identidade do demandante, quando solicitado;

II – acompanhar o andamento das demandas junto ao órgão sanitário;

III – consolidar informações em relatórios periódicos, a serem apresentados ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 282.- O órgão de Vigilância Sanitária e a Ouvidoria poderão realizar reuniões periódicas de alinhamento e planejamento conjunto, a fim de qualificar os fluxos de comunicação e a efetividade das respostas prestadas.

Art. 283.- O Município poderá regulamentar, por meio de decreto ou portaria, procedimentos complementares de articulação entre a Vigilância Sanitária e a Ouvidoria, incluindo uso de sistemas informatizados e padronização de relatórios.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NAS COMISSÕES DE SAÚDE E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 284.- A Vigilância Sanitária Municipal deverá participar de comissões, comitês, grupos de trabalho e outros espaços intersetoriais de saúde, visando integrar o conhecimento técnico sanitário às políticas e ações de saúde no município.

Art. 285.- A participação prevista no artigo anterior tem como objetivos:

I – contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de saúde;

II – garantir a integração das ações de vigilância sanitária com outras áreas da atenção e da vigilância em saúde;

III – fortalecer o controle social e a transparência da gestão sanitária;

IV – subsidiar os debates técnicos e políticos com informações científicas e dados epidemiológicos de interesse sanitário;

V – promover a articulação intersetorial necessária à proteção e promoção da saúde da população.

Art. 286.- O órgão de Vigilância Sanitária deverá indicar representantes técnicos para compor as instâncias colegiadas referidas, observados os seguintes critérios:

I – competência técnica e experiência na área de vigilância sanitária;

II – designação formal pela autoridade sanitária municipal;

III – garantia de disponibilidade para participação nas reuniões e atividades programadas.

Art. 287.- Compete aos representantes do órgão de Vigilância Sanitária nas comissões e grupos de trabalho:

I – representar institucionalmente a autoridade sanitária municipal;

II – apresentar relatórios, pareceres e informações de interesse sanitário;

III – defender as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da legislação vigente;

IV – zelar pelo cumprimento das deliberações e encaminhamentos acordados;

V – manter a autoridade sanitária informada sobre as atividades desenvolvidas e resultados alcançados.

Art. 288.- O órgão de Vigilância Sanitária deverá garantir o registro e arquivamento das atas, relatórios e documentos produzidos nos espaços colegiados em que participar, para fins de transparência, controle e acompanhamento.

Art. 289.- A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por meio de portaria ou resolução, os procedimentos complementares relativos à participação da Vigilância Sanitária em comissões de saúde e grupos de trabalho.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 290.- O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária deverá assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde e de vigilância sanitária, por meio de mecanismos institucionais de controle social.

Art. 291.- A VISA deverá estabelecer canais de diálogo e articulação com os Conselhos de Saúde, garantindo:

I – o acompanhamento das políticas e ações de vigilância sanitária;

II – a promoção de participação efetiva em decisões estratégicas de saúde;

III – a integração de saberes da população aos processos de vigilância, prevenção e educação em saúde;

IV – a elaboração e monitoramento de projetos, programas e atividades voltados à proteção da saúde coletiva.

Art. 292. Para assegurar a participação social, a Vigilância Sanitária poderá utilizar instrumentos e estratégias como:

I – audiências públicas, conferências e fóruns de saúde;

II – consultas públicas e enquetes sobre normas e ações de saúde;

III – articulação com conselhos, associações, ONGs e outros atores da sociedade civil;

IV – programas de educação em saúde e comunicação de riscos;

V – canais de ouvidoria, atendimento ao cidadão e recebimento de denúncias.

Art. 293. O órgão de Vigilância Sanitária é responsável por fornecer informações claras, acessíveis e transparentes à sociedade, possibilitando o exercício pleno do controle social.

Art. 294.- O Município deverá promover capacitações e ações de educação em saúde voltadas para conselheiros de saúde, lideranças comunitárias e demais cidadãos, com o objetivo de qualificar a participação social.

Art. 295.- As decisões e recomendações oriundas dos instrumentos de participação da sociedade deverão ser consideradas no planejamento, execução e avaliação das ações da Vigilância Sanitária municipal.

Art. 296.- A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por meio de portaria ou resolução, procedimentos complementares para a efetivação da participação da sociedade, garantindo ampla divulgação e transparência.

TÍTULO VI

FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 297.- O funcionamento do Órgão de Vigilância Sanitária e a execução de suas ações dependerão de planejamento orçamentário que contemple todos os custos e despesas necessários, observando os princípios da eficiência, economicidade e transparência.

Art. 298.- São considerados custos e despesas da Vigilância Sanitária, entre outros:

I – despesas com pessoal técnico e administrativo;

II – aquisição de equipamentos, instrumentos e insumos para fiscalização, monitoramento e análise de produtos;

III – manutenção e funcionamento das instalações físicas do órgão;

IV – transporte e logística para inspeções, coleta de amostras e acompanhamento de ações de campo;

V – capacitação, treinamento e atualização dos profissionais;

VI – sistemas de informação, comunicação e tecnologia para suporte às atividades;

VII – campanhas de educação em saúde, comunicação de risco e participação social;

VIII – despesas operacionais relacionadas à implementação e monitoramento de programas e projetos de vigilância sanitária.

Art. 299.- O orçamento destinado à Vigilância Sanitária Municipal deverá ser previsto anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde.

Art. 300.- Os recursos para o financiamento da Vigilância Sanitária poderão ter origem em:

I – transferências constitucionais da União e do Estado;

II – receitas próprias do Município;

III – transferências do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde;

IV – convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – taxas, emolumentos e outras receitas provenientes da atividade de vigilância sanitária, nos termos da legislação específica.

Art. 301.- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar os procedimentos para a execução orçamentária e financeira das ações de vigilância sanitária, observadas as normas gerais aplicáveis ao SUS e à administração pública municipal.

Art. 302.- A gestão dos recursos será submetida aos princípios de controle interno, auditoria e prestação de contas, assegurando a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

CAPÍTULO II

DAS FONTES E FORMAS DE ARRECADAÇÃO E FINANCIAMENTO

Art. 303.- O Órgão de Vigilância Sanitária será financiado por recursos previstos nos Planos Municipais de Saúde, devendo estes garantir a execução de suas atribuições legais, programas, projetos e ações estratégicas.

Art. 304.- São fontes de financiamento da Vigilância Sanitária, entre outras:

I – dotações orçamentárias do município, previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual;

II – repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, conforme legislação vigente;

III – recursos provenientes de taxas, multas e contribuições legais devidos ao órgão em função do exercício do poder de polícia sanitária;

IV – convênios, acordos ou parcerias firmadas com entes públicos ou privados para execução de ações de interesse sanitário;

V – doações e transferências voluntárias destinadas ao fortalecimento da Vigilância Sanitária;

VI – outras fontes lícitas e compatíveis com a finalidade do serviço, previstas em regulamento.

Art. 305.- Os valores arrecadados em razão do exercício da atividade de vigilância sanitária deverão ser destinados, preferencialmente, ao custeio e investimento em ações, programas, estrutura e fortalecimento institucional do órgão de Vigilância Sanitária.

Art. 306.- Compete ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, elaborar planejamento anual de aplicação dos recursos arrecadados, garantindo eficiência, transparência e publicidade.

Art. 307.- A execução financeira das receitas previstas neste Capítulo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas gerais aplicáveis à administração pública e ao Sistema Único de Saúde.

Seção I

Da Taxa de Vigilância Sanitária

Art. 308.- A Taxa de Vigilância Sanitária constitui tributo de competência municipal, de natureza vinculada, sendo devida em razão do exercício regular do poder de polícia sanitária.

Art. 309.- São fatos geradores da Taxa de Vigilância Sanitária:

I – a concessão, renovação ou alteração de alvarás sanitários;

II – emissão de 2ª via de documentos;

III – a análise e emissão de pareceres técnicos em processos administrativos sanitários;

IV – outros atos de competência da Vigilância Sanitária que impliquem atividade específica de controle ou fiscalização.

Art. 310.- São sujeitos passivos da Taxa de Vigilância Sanitária as pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades econômicas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, sob fiscalização do órgão de Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 311.- São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – atividades econômicas de Risco Habitual I, classificados como Microempreendedor Individual e/ou Agricultura Familiar.

Parágrafo único – A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

Art. 312.- O valor da Taxa será fixado em tabela própria, conforme Anexo I desta Lei, considerando a natureza da atividade, o grau de risco sanitário e a complexidade da fiscalização a ser realizada.

Art. 313.- A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres Municipal mediante guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º A emissão da guia para recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária dependerá de autorização prévia expedida pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

§ 2º O contribuinte terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da expedição da autorização, para efetuar o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária.

§ 3º O não pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária no prazo estabelecido implicará a incidência de juros, multa e atualização monetária, além da inscrição do débito em dívida ativa do Município, para fins de cobrança.

Art. 314.- A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Itueta.

Art. 315.- Nenhum estabelecimento ou atividade sujeita à fiscalização sanitária poderá iniciar ou manter funcionamento sem a comprovação do recolhimento da respectiva Taxa de Vigilância Sanitária, quando exigível.

Art. 316.- Os valores arrecadados serão creditados ao Fundo Municipal de Saúde e destinados, exclusivamente, ao custeio das ações de fiscalização, prevenção e promoção da saúde realizadas pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, sob acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS E MODELOS DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES SANITÁRIAS

Art. 317.- O fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária depende da articulação entre planejamento estratégico, financiamento adequado, capacitação técnica e utilização de tecnologias que assegurem maior efetividade às ações realizadas.

Art. 318.- São considerados instrumentos e modelos de fortalecimento:

I – planejamento e gestão estratégica: elaboração de planos, programas e projetos que contemplem metas, indicadores e avaliação periódica dos resultados;

II – capacitação e qualificação técnica: programas de treinamento contínuo para servidores da Vigilância Sanitária, incluindo atualização normativa, procedimentos técnicos e boas práticas de fiscalização;

III – tecnologias de informação e comunicação: sistemas informatizados para controle de processos, emissão de documentos, acompanhamento de ações, integração com demais órgãos do SUS e comunicação com a população;

IV – protocolos e fluxos operacionais padronizados: estabelecimento de procedimentos técnicos e administrativos para inspeção, fiscalização, monitoramento e controle sanitário;

V – parcerias e cooperação interinstitucional: articulação com órgãos públicos, conselhos de saúde, associações de classe, universidades e sociedade civil para fortalecimento da rede de vigilância;

VI – instrumentos de controle social e participação cidadã: implementação de canais de comunicação com a sociedade, como ouvidorias, participação em conselhos de saúde e audiências públicas;

VII – monitoramento e avaliação: mecanismos de auditoria, indicadores de desempenho, relatórios periódicos e avaliação de impacto das ações desenvolvidas.

Art. 319.- O financiamento das ações de Vigilância Sanitária deverá assegurar recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos compatíveis com a complexidade e o risco das atividades desempenhadas, garantindo a efetividade, eficiência e sustentabilidade das ações.

CAPÍTULO IV

DA MENSURAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS AÇÕES SANITÁRIAS

Art. 320.- O Órgão de Vigilância Sanitária deve adotar instrumentos e modelos de avaliação contínua, com vistas a mensurar a eficiência, efetividade e impacto das ações realizadas.

Art. 321.- A mensuração da eficiência das ações deve contemplar:

I – planejamento estratégico e metas: definição de objetivos claros, ações programadas e indicadores de desempenho compatíveis com a complexidade das atividades;

II – indicadores de processo: quantificação de ações realizadas, como número de fiscalizações, vistorias, notificações e inspeções realizadas;

III – indicadores de resultado: avaliação do impacto das ações sobre a saúde da população, incluindo redução de riscos, morbimortalidade, incidência de doenças e atendimento às normas sanitárias;

IV – indicadores de eficiência: relação entre recursos aplicados (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) e os resultados alcançados;

V – avaliação contínua: acompanhamento periódico das ações, com relatórios de desempenho, auditorias, monitoramento de indicadores e ajustes necessários para melhoria contínua;

VI – sistematização e integração: utilização de sistemas informatizados que permitam o registro, análise e compartilhamento de dados entre os diversos setores da Vigilância Sanitária e demais órgãos de saúde;

VII – participação social: inclusão de instrumentos de controle social, como ouvidorias, conselhos de saúde e canais de comunicação, para avaliação da percepção da população quanto à efetividade das ações.

Art. 322.- O Órgão de Vigilância Sanitária deverá elaborar, no mínimo anualmente, relatório consolidado de avaliação de desempenho, a ser apresentado à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à sociedade, em audiência pública.

Art. 323.- Os resultados das mensurações deverão subsidiar:

I – a definição de prioridades para o planejamento anual e plurianual das ações;

II – a alocação mais eficiente de recursos humanos, financeiros e materiais;

III – a identificação de necessidades de capacitação de pessoal;

IV – a revisão e aprimoramento dos instrumentos de gestão, fiscalização e regulação sanitária.

Art. 324.- A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares para regulamentar os métodos de mensuração da eficiência, garantindo padronização, comparabilidade e transparência dos resultados obtidos.

CAPÍTULO V

DA AUDITORIA INTERNA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES SANITÁRIAS

Art. 325.- O Órgão de Vigilância Sanitária deve implementar instrumentos e procedimentos de auditoria interna e avaliação, visando garantir a correta aplicação dos recursos e a efetividade das ações sanitárias.

Art. 326.- A auditoria interna deve contemplar:

I – verificação de conformidade: avaliação do cumprimento das normas sanitárias, procedimentos internos, protocolos e regulamentos aplicáveis;

II – controle de recursos: conferência da utilização adequada dos recursos financeiros, materiais e humanos, conforme previsto no plano orçamentário e nos instrumentos de financiamento;

III – eficiência e efetividade: análise de indicadores de desempenho, resultados obtidos e impacto das ações na saúde da população;

IV – registro e documentação: elaboração de relatórios de auditoria interna, contendo constatações, recomendações e planos de ação corretiva;

V – acompanhamento das recomendações: implementação de medidas corretivas e monitoramento contínuo para assegurar a efetividade das ações;

VI – periodicidade: realização de auditorias internas periódicas, em intervalos definidos pela gestão local, e auditorias extraordinárias quando houver necessidade de verificação de irregularidades ou denúncias.

Art. 327.- Os resultados das auditorias internas e das avaliações devem ser utilizados para:

I - subsidiar decisões estratégicas e revisões de planejamento;

II - promover ajustes nos procedimentos operacionais;

III - fortalecer a governança e o controle social das ações sanitárias;

IV - aprimorar a alocação de recursos humanos, financeiros e tecnológicos.

Art. 328.- Os relatórios de auditoria e avaliação deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e disponibilizados, de forma transparente, ao Conselho Municipal de Saúde e à sociedade, respeitado o sigilo legal quando necessário.

Art. 329.- A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por meio de portaria, os instrumentos, procedimentos e periodicidade das auditorias internas e das avaliações das ações sanitárias.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 330.- Este Código Sanitário regulamenta a organização, funcionamento e atribuições do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, bem como estabelece normas gerais de proteção à saúde no território do Município de Itueta/MG.

Art. 331.- Os procedimentos administrativos, financeiros, técnicos e operacionais não previstos neste Código deverão ser regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante portarias, instruções normativas ou atos complementares.

Art. 332.- Disposições Transitórias:

I – Os atos administrativos, licenças, autorizações e registros expedidos anteriormente à entrada em vigor deste Código permanecerão válidos até sua renovação ou reavaliação, respeitando as normas aqui estabelecidas;

II – Os processos administrativos em andamento na data de publicação deste Código deverão ser concluídos observando-se as disposições aqui previstas, sem prejuízo dos direitos das partes envolvidas;

III – As adequações necessárias à infraestrutura, aos instrumentos de fiscalização, aos sistemas de informação e à capacitação de pessoal deverão ser implementadas no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação deste Código.

Art. 333.- Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ressalvadas as disposições transitórias que fixarem prazos específicos para adequações.

Art. 334.- A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias à divulgação, à implementação e ao acompanhamento das normas previstas neste Código, assegurando ampla publicidade e acesso à população.

Art. 335 - É parte integrante desta Lei o ANEXO I – Tabela de Valores da Taxa de Vigilância Sanitária.

Art. 336 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento em vigor.

Art. 337 - Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG,

Em 29 de Junho de 2026.

_______________________________

GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 29 de Junho de 2026.

____________________________

Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

TABELA DE VALORES DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPOS DE ESTABELECIMENTOS – Grupo A
TIPO DE ESTABELECIMENTO	TAXA
TIPO DE ESTABELECIMENTO	Código Municipal	Código CNAE	Valor em UFM
Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado ao transporte inter hospitalar e pré-hospitalar)	001-A	8621-6	10 unidades fiscais
Atividades de Podologia	002-A	8690-9	11 unidades fiscais
Comunidade Terapêutica	003-A	8730-1	11 unidades fiscais
Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres	004-A	9603-3	11 unidades fiscais
Posto de coleta de amostras clínicas	005-A	8610-2	19 unidades fiscais
Serviço de atenção domiciliar/Home care	006-A	8712-3	12 unidades fiscais
Serviço de vacinação e imunização humana	007-A	8630-5	19 unidades fiscais

GRUPOS DE ESTABELECIMENTOS – Grupo B
TIPO DE ESTABELECIMENTO	TAXA
TIPO DE ESTABELECIMENTO	Código Municipal	Código CNAE	Valor em UFM
Açougue	001-B	4722-9	11 unidades fiscais
Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado ao paciente em decúbito horizontal, sem risco de morte, para remoção simples e de caráter eletivo)	002-B	8622-4	07 unidades fiscais
Consultório odontológico	003-B	8630-5	24 unidades fiscais
Cozinha industrial (menos de 750 refeições diárias)	004-B	5620-1	11 unidades fiscais
Drogaria	005-B	4771-7	30 unidades fiscais
Hipermercado	006-B	4711-3	27 unidades fiscais
Indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural)	007-B	1096-1	11 unidades fiscais
Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI	008-B	8711-5	12 unidades fiscais
Padaria	009-B	4721-1	11 unidades fiscais
Peixaria	010-B	4722-9	11 unidades fiscais
Restaurante (menos de 750 refeições diárias)	011-B	5611-2	11 unidades fiscais
Serviço Ambulatorial de Atenção Primária (Posto de Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e Similares)	012-B	8630-5	0 unidade fiscal
Serviço de acupuntura	013-B	8690-9	08 unidades fiscais
Serviço de controle de pragas	014-B	8122-2	17 unidades fiscais
Serviço de Fisioterapia	015-B	8650-0	20 unidades fiscais
Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)	016-B	9601-7	10 unidades fiscais
Serviço de piercing e tatuagem	017-B	9609-2	11 unidades fiscais
Supermercado	018-B	4711-3	18 unidades fiscais
Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)	019-B	4930-2	18 unidades fiscais

GRUPOS DE ESTABELECIMENTOS – Grupo C
TIPO DE ESTABELECIMENTO	TAXA
TIPO DE ESTABELECIMENTO	Código Municipal	Código CNAE	Valor em UFM
Academia de ginástica	001-C	9313-1	10 unidades fiscais
Albergue	002-C	5590-6	12 unidades fiscais
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE	003-C	9499-5	0%
Atividades de Sauna e Banho	004-C	9609-2	10 unidades fiscais
Bar	005-C	5611-2	11 unidades fiscais
Barbearia	006-C	9602-5	10 unidades fiscais
Bufê (menos de 750 refeições diárias)	007-C	5620-1	11 unidades fiscais
Camping	008-C	5590-6	11 unidades fiscais
Cantina (menos de 750 refeições diárias)	009-C	5620-1	08 unidades fiscais
Casa de apoio	010-C	8711-5	11 unidades fiscais
Centro de convivência	011-C	8711-5	11 unidades fiscais
Clínica de estética que não realiza procedimento sobre responsabilidade médica	012-C	9602-5	18 unidades fiscais
Clube recreativo e esportivo	013-C	9312-3	12 unidades fiscais
Comércio de artigos funerários	014-C	9603-3	11 unidades fiscais
Comércio varejista de alimentos	015-C	4729-6	11 unidades fiscais
Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos	016-C	4772-5	11 unidades fiscais
Comércio varejista de produtos para a saúde	017-C	4773-3	11 unidades fiscais
Comércio varejista de saneantes	018-C	4789-0	11 unidades fiscais
Consultório dos demais profissionais de saúde	019-C	8650-0	19 unidades fiscais
Consultório médico	020-C	8630-5	24 unidades fiscais
Creche	021-C	8511-2	12 unidades fiscais
Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto)	022-C	4729-6	07 unidades fiscais
Distribuidora de embalagens de alimentos	023-C	4686-9	07 unidades fiscais
Ervanaria	024-C	4771-7	07 unidades fiscais
Estabelecimento de ensino	025-C	8513-9 / 8520-1	12 unidades fiscais
Hotel (Hotel fazenda, pousada)	026-C	5510-8	18 unidades fiscais
Lanchonete	027-C	5611-2	11 unidades fiscais
Lavanderia não hospitalar	028-C	9601-7	12 unidades fiscais
Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)	029-C	4771-7	12 unidades fiscais
Mercado	030-C	4712-1	11 unidades fiscais
Motel	031-C	5510-8	18 unidades fiscais
Orfanato	032-C	8730-1	07 unidades fiscais
Ótica	033-C	4774-1	11 unidades fiscais
Pensão	034-C	5590-6	12 unidades fiscais
Salão de beleza	035-C	9602-5	11 unidades fiscais
Serviço ambulante de alimentação	036-C	5612-1	11 unidades fiscais
Serviço de práticas integrativas e complementares	037-C	8690-9	11 unidades fiscais
Serviço de prótese odontológica	038-C	3250-7	18 unidades fiscais
Serviço de sepultamento (Cemitério)	039-C	9603-3	17 unidades fiscais
Serviço médico veterinário	040-C	7500-1	18 unidades fiscais
Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para a saúde)	041-C	4729-6	11 unidades fiscais
Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário	042-C	5222-2	11 unidades fiscais
Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)	043-C	9601-7	11 unidades fiscais
Velório	044-C	9603-3	12 unidades fiscais

Lei nº 464/2026

Lei nº 464/2026