LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011

“Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itueta”.

A Câmara Municipal de Itueta, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS SERVIDORES E REGIME JURÍDICO

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Servidor Público dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itueta – MG. Art. 2º O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, em comissão ou designada para o exercício de função pública. Art. 3º Cargo público, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas que devem ser cometidas a um servidor.

§ 1º Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei, em número certo com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo, serão organizados e providos em carreiras.

§ 3º A lei instituirá o plano de cargo e salários do qual deverá constar habilitação necessária para desempenho do mesmo.

§ 4º É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei. Art. 5º Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrantes de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei. Art. 6º O regime jurídico dos servidores públicos dos poderes do município de Itueta, das autarquias e fundações municipais é o estabelecido pela Lei Nº 235/2010, de 24 de Novembro de 2010, a qual fica integrando o presente estatuto.

CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I – A aprovação em concurso público;
II – A nacionalidade brasileira;
III – O gozo dos direitos políticos;
IV – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V – A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - As pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 8º – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 9º – São formas de provimento em cargo público:

I – Nomeação;
II – Readaptação;
III – Reversão;
IV – Aproveitamento;
V – Reintegração;
VI – Transferência;
VII – Permuta;
VIII – Remoção.

SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 10 – A nomeação far-se-á:

I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II – Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Art. 11 – A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12 – A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também provas práticas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: 2009/2012

§ 1º - O prazo de validade do concurso e das condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jornais diários de grande circulação, no município e fixado também logradouros municipais de maior acesso ao público.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirados.

Art. 13 – O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14 Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado mediante justificativa, aceita pelo poder público.

§ 2º - Em se tratando de funcionários em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

§ 5º - No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.

Art. 15 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

PARÁGRAFO ÚNICO – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 16 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 17 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18 – O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa.

SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE

Art. 19 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Art. 20 O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.

SEÇÃO VI
DA REVERSÃO

Art. 21 Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando por decisão médica oficial declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 22 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

PARÁGRAFO ÚNICO Encontrando-se provido neste cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência da vaga.

CAPÍTULO III
DA READMISSÃO

Art. 23 Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurado apenas a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria. Art. 24 O ex-funcionário só poderá ser readmitido a juízo da administração quando ficar apurado em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão, ou verificada que não há inconveniência para o serviço público, quando a exoneração se tenha processado a pedido. Art. 25 A readmissão será feita de preferência, no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá, entretanto, ser feita em outro respeitada a habilitação profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO Em qualquer caso, a readmissão dependerá da existência de vaga para o cargo de carreira de origem ou em colme compatível.

Art. 26 A readmissão dependerá sempre de inspeção médica que prove a capacidade para o exercício da função.

SEÇÃO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

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Art. 27 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:

I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.

Art. 28 – O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, encaminhando suas avaliações de desempenho realizadas no período do estágio probatório.

§ 1º - Sendo o resultado das avaliações de desempenho contrários à ocupação do cargo público será informado ao servidor estagiário e a ele dada vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para produção de sua defesa, que ser ampla.

§ 2º - O órgão de pessoal encaminhará o resultado das avaliações e a defesa do estagiário à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário.

§ 3º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o ato de exoneração, que só produzirá efeito mediante retificação do ato de nomeação.

A apuração dos requisitos de estabilidade a que se refere este artigo, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser antes de findo o período de estágio probatório.

PARÁGRAFO ÚNICO – Findo o estágio com ou sem pronunciamento o funcionário tornar-se-á estável. Art. 30 – Ficará dispensado de estágio probatório, o servidor que, já tenha 03 (três) anos de serviço público municipal ininterrupto. PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor que, na forma deste artigo, contar com menos de 03 (três) anos de serviço público no município, deverá completar o tempo que falta para concluir o estágio probatório. Art. 31 – Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

SEÇÃO II
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 32 – Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará cargo equivalente a função por ele exercida ou ficará em disponibilidade.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO

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Art. 33 – O início, interrupção e o reinício do exercício será registrados no assentamento individual do funcionário.

PARÁGRAFO ÚNICO – O início e o reinício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicadas pelo chefe imediato de unidade administrativa em que estiver lotado o funcionário, ao órgão competente.

Art. 34 – O referido chefe é a autoridade competente para dar-lhe exercício. Art. 35 – O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados:
I – da data da posse, nos casos de nomeação;
II – da data da publicação oficial do ato em qualquer outro caso.

§ 1º – Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a 30 (trinta) dias.

§ 2º – no caso de remoção, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.

Art. 36 – O candidato ou funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja vaga houver sido lotado.

Art. 37 – Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressos neste estatuto e prévia autorização do Prefeito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Art. 38 – Entende-se por lotação o número de funcionário e de cargos que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Art. 39 – O funcionário deverá apresentar ao competente órgão do pessoal, após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

Art. 40 – O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido no artigo 35, será exonerado do cargo mediante ato do Prefeito.

Art. 41 – Salvo os casos previstos no presente estatuto, o funcionário que interromper o exercício por 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo, observadas as prescrições do Título III, Capítulo II.

Art. 42 – O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos como de efetivo exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO – Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário.

Art. 43 – Nenhum funcionário poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem autorização ou designação expressa do Prefeito.

Art. 44 – Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 04 (quatro) anos em missão fora do município, nem exercer outra função.

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Art. 45 O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime infançãoável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado em afastamento do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.

§1º. Durante o afastamento, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for afinal absolvido.

§ 2º. No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, na forma deste artigo, até cumprimento total da pena, com direito apenas a 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração.

CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 46 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 47 São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – Férias;
II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão da entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III – Participação em órgão de deliberação coletiva;
IV – Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V – Júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licenças prevista no art. 111, exceto o inciso VI.

CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA

Art. 48 A vacância do cargo público decorrerá de:

I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Aposentadoria;
IV – Posse em outro cargo inacumulável;
V – Falecimento.

Art. 49 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou ofício.

PARÁGRAFO ÚNICO – a exoneração de ofício dar-se-á:

I – Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício.

Art. 50 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I – À juízo da autoridade competente;
II – A pedido do próprio funcionário.

Art. 51 A vaga ocorrerá na data:

CAPÍTULO VII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 52 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.Art. 53 – O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 54 – O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º – Se julgado apto, o funcionário será imediatamente empossado no cargo de provimento efetivo e entrarão em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º – Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.

Art. 55 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 1º – A hipótese neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta lei.

§ 2º – Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será encaminhado para a aposentadoria.

CAPÍTULO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 56 – A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.

§ 1º – A substituição será gratuita, salvo se exceder a 15 (quinze) dias, quando será remunerada o período todo.

§ 2º – No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo de seu cargo.

§ 3º – Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para cargo de idêntica natureza.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 57 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder entre funcionários dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 58 – Nenhum funcionário poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título para o Prefeito, no âmbito dos respectivos poderes. Art. 59 – O funcionário perderá:

I – A remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II – A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 05 (cinco) minutos.

Art. 60 - Salvo os casos previstos em lei, deduzidos prévia, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Mediante a autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical.

Art. 61 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento das quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 62 – O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Art. 63 – O vencimento, a remuneração e provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

CAPÍTULO II
DA FIANÇA

Art. 64 – Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento por prescrição legal ou regulamentar, exija a prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem ter satisfação previamente em essa exigência.

§ 1º - A fiança poderá ser prestada.

I – Em dinheiro;

II – Em títulos da dívida pública, da União do Estado ou Município.

CAPÍTULO III

DO DESCONTO, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 65 - Vencimento é a retribuição paga para o funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível e padrão fixados em lei. Art. 66 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo mais as quotas ou percentagens e, outras vantagens que, por lei lhe tenham sido atribuídas. Art. 67 - Somente nos casos previstos em lei, poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo. Art. 68 - Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no Poder Público Municipal, dará direito ao funcionário a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

§ 1º - Os adicionais de que trata este artigo, serão pagos juntamente com os vencimentos.

Art. 69 - Os funcionários não sofrerão qualquer desconto no vencimento ou na remuneração:

I – Quando faltarem ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de seu casamento, ou falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
II – Durante o período de férias anuais, inclusive regulamentos de magistério e de férias prêmio;
III – Quando licenciados para tratamento da própria saúde, pelo prazo determinado neste estatuto;
IV – Quando acidentados ou vítimas de agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, e quando atacadas de doença profissional;
V – Quando convocados para serviços obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição correspondente.

Art. 70 – O funcionário perderá:

I – O vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo;
II – um terço do vencimento ou remuneração diária, quando parecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à de encerramento do mesmo.

§ 1º - No caso de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os domingos e feriados intercalados.

§ 2º - O funcionário que por doença não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.

§ 3º - Se, no atestado subscrito pelo médico que examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento, ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a 03 (três) durante o mês.

```html § 4º - Verificado, em qualquer tempo ter sido gracioso o atestado médico, o órgão competente promoverá imediatamente punição dos responsáveis.Art. 71 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente a entrada e saída do funcionário em serviço.

§ 1º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência.

§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos neste estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.

Art. 72 - O Prefeito determinará:

I – Para a repartição, o período de trabalho diário;
II – Para cada cargo, o número de horas diárias de trabalho;
III – Para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês;
IV – Quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados ao ponto.

Art. 73 – O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou retardado pelo chefe da repartição, salvo se o serviço estiver subordinado a horário previamente estabelecido.

Parágrafo Único: Nos casos de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo III deste título.

Art. 74 – Nos dias úteis só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.Art. 75 – Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do seguinte modo:

I – Pelo ponto;
II – Pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.

Art. 76 – As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Municipal serão descontadas do vencimento ou a remuneração, não podendo o desconto exceder a quinta parte de sua importância líquida.Art. 77 – O vencimento ou remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:

I – De prestações de alimentos na forma da Lei Civil;
II – De dívidas por impostos e taxas para com a fazenda pública, em face da cobrança judicial.

Art. 78 – A partir da data da publicação do decreto que a promover, ao funcionário licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos e o vencimento ou a remuneração decorrentes da promoção.

CAPÍTULO IV
DA PERMUTA

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Art. 79 – A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nos Capítulos III e V deste título.

CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO

Art. 80 – A remoção, que se processará a pedido do funcionário, no interesse da Administração, só poderá ser feita:

I – De uma para outra repartição ou serviço;
II – De um para outro órgão de repartição ou serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

CAPÍTULO VI
DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 81 – Os servidores poderão associar-se para criação de cooperativas de habitação, recreação e de alimentação, cujos recursos financeiros serão oriundos de contribuições dos próprios servidores.

CAPÍTULO VII
DA READAPTAÇÃO

Art. 82 – A readaptação é a apropriação de funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação. Art. 83 – Dar-se-á readaptação nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a aposentadoria. Art. 84 – A readaptação prevista no artigo anterior verificar-se-á mediante atribuição de novos encargos ao funcionário, compatíveis com a sua condição física e estado de saúde atuais. Art. 85 – A readaptação será sempre “ex-officio” e se fará nos termos do regulamento próprio.

CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA

Art. 86 – O servidor público será aposentado de acordo com as normas constitucionais e da Previdência Oficial da Nação, considerando que a contribuição funcional será recolhida por ela.

§1º - A aposentadoria em cargo ou emprego temporário também seguirá o que determina o caput deste artigo.

§2º - O tempo de serviço público federal, estadual, ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§3º - O benefício da pensão por morte corresponderá ao previsto na Legislação Federal pertinente, observado o disposto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO IX

DA CONTAGEM DE TEMPO

Art. 87 – Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

a) O tempo de serviço em outro cargo ou função pública Municipal, Estadual e Federal, anteriormente exercida pelo funcionário;

b) O período de serviço ativo, no exército, na armada e nas aeronáuticas e nas auxiliares prestado durante a paz, excetuando-se período de tempo correspondente ao período de que gozou o funcionário tratando-se como licença ou afastamento sem ônus;

c) O número de anos, salvo a pena que o funcionário houver incorrido nos termos desta lei;

d) O período em que o funcionário tiver desempenhado mandatos eletivos e, mediante autorização do Prefeito, cargos ou funções Federais, Estaduais e Municipais;

e) O tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas do Município;

f) O tempo decorrido anterior à reintegração, nas condições do artigo 32.

Art. 88 – O tempo de serviço a que se referem as alíneas “d” e “e” do artigo anterior, será computado à vista de comunicação de frequência ou certidão passada pela autoridade competente. Art. 89 – O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo Federal, Estadual ou Municipal, ou cargo ou função da União do Estado ou do Município, antes de haver ingressado no funcionalismo do município, será contado integralmente. Art. 90 – É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios, tempo de serviço gratuito, salvo os cargos previstos neste estatuto.

CAPÍTULO X

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 91 – Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I – Ajuda de custo;

SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 93 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente. Art. 94 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses do respectivo vencimento. Art. 95 – Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS

Art. 97 – O funcionário que a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus às diárias.

Art. 98 – O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso em igual prazo.

Art. 99 – A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias e vice-versa.

SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

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Art. 100 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

I – Gratificação natalina;
II – Adicional por tempo de serviço;
III – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV – Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V – Adicional noturno;
VI – Abono familiar.

Art. 101 – Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 102 – A gratificação de natal será concedida anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º – A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (Um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro.

§ 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral para o parágrafo anterior.

§ 3º – A gratificação de natal será calculada sobre o vencimento ou remuneração do servidor.

Art. 103 – Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, que ocorrer a exoneração ou demissão.

SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 104 – Por qüinqüênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.

§ 1º – O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, mediante requerimento do interessado.

§ 2º – O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre os dois vencimentos.

SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE

Art. 105 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

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Art. 106 – Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações em locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 107 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação federal.

SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 108 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora de trabalho. Art. 109 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.

§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará os fatos.

§ 2º - O serviço extraordinário exercido em caráter mensal neste lei será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 110 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor de hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

CAPÍTULO XI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111 – Conceder-se-á ao funcionário licença:

I – Para tratamento de saúde;

II – À gestante, à adotante e à paternidade;

III – Por acidente em serviço;

IV – Para o serviço militar;

V – Para atividade política;

VI – Para tratar de interesses particulares;

VII – Para desempenho de mandato classista;

VIII – Prêmio.

§ 1º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do inciso VIII.

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 112 – Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 113 – Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Art. 114 – Findo o prazo da licença o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.

SEÇÃO III

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 115 – Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - a licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 3º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 116 – Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos. Art. 117 – Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora. Art. 118 – A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade será concedida a mesma licença da funcionária gestante, prevista no art. 115, para ajustamento da adotada ao novo lar.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 119 – Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço. Art. 120 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

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PARÁGRAFO ÚNICO – Equipara-se acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo.

Art. 121 – O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.

Art. 122 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 123 – Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver optado pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Ao funcionário designado será concedida prorrogação de licença excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 124 – O funcionário terá direito à licença, nos termos previsto pela Legislação Eleitoral, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 125 – A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
§ 2º – Não se concederá nova licença antes de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior.

Art. 126 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 127 – É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretorias de entidades sindicais, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º – Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.

SEÇÃO IX
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 128 Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.

PARÁGRAFO ÚNICO É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.

Art. 129 Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:

I – Sofrer penalidades disciplinares de suspensão;

II – Afastar-se do cargo em virtude de:

a)	licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)	Licença para tratar de interesses particulares;
c)	Condenação à pena de prisão por sentença definitiva.

§ 1º O total de funcionários em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS

Art. 131 O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 1º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.

§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas, não justificadas, ao trabalho.

§ 3º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.

§ 4º Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em quem passou a usufruí-las.

§ 5º Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

Art. 132 É proibida a acumulação de férias salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário. Art. 133 Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo houver gozado da licença a que se refere o artigo 125.

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Art. 134 – O funcionário que opera direta e permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida qualquer hipótese de acumulação.

Art. 135 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário por ocasião das férias um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 136 – O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

CAPÍTULO XIII
DAS CONCESSÕES

Art. 137 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

I – Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – Por 02 (dois) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro ou enteado;
III – Por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Nascimento de filhos, no caso de funcionário do sexo masculino.
c) Licença adotante nos casos previstos em lei.

Art. 138 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – Em casos previstos em Leis específicas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

Art. 139 – O funcionário estável poderá ausentar-se do município para estudo, endereçando para tanto pedido neste sentido ao Prefeito Municipal, que autorizará ou não, atendidas as conveniências do interesse público.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ausência de que trata este artigo, não excederá de 04 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.

CAPÍTULO XIV
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 140 – Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

PARÁGRAFO ÚNICO – O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

CAPÍTULO XV
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 141 – A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO XVI
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 142 – É assegurado ao funcionário requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. Art. 143 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 144 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 145 – Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 146 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. Art. 147 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 148 – O direito de requerer prescreve:

I – Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos que decorrerem da demissão ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado.

Art. 149 – O pedido de reconsideração e o recurso quando cabível, interrompem a prescrição.

PARÁGRAFO ÚNICO – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

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Art. 150 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 151 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou à procuradora por ele constituído. Art. 152 A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade. Art. 153 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 154 São deveres do funcionário:

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – Ser leal às instituições a que servir;

III – Observar as normas legais e regulamentares;

IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – Atender com presteza; a) Ao público em geral prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo; b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

XII – Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

PARÁGRAFO ÚNICO – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada, pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES

Art. 155 Ao funcionário é proibido:

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – Recusar fé a documentos públicos;

IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

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SEÇÃO II

DA ACUMULAÇÃO

Art. 156 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e fundações mantidas pelo Poder Público, nas Territórios e nos Municípios.§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, ficará condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.Art. 157 – O funcionário quando exercer mais de um cargo em comissão fará opção pela remuneração ou vencimentos de um deles.Art. 158 – O funcionário vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 159 – O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 160 – A responsabilidade civil decorre do ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário deverá ser liquidada na forma prevista na Lei.§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário permanente a Fazenda Pública em ação regressiva.§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ```

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Art. 161 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.Art. 162 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Art. 163 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.Art. 164 – A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 165 – São penalidades disciplinares:

I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Cassação da disponibilidade;
V – Destituição de cargo em comissão.

Art. 166 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e os antecedentes funcionais.

§ 1º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Art. 168 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 01 (um) e 02 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente e se o funcionário não houver, nesse período praticado nova infração disciplinar.

PARÁGRAFO ÚNICO – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 169 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – Crime contra administração pública;
II – Abandono de cargo;
III – Inassiduidade habitual;
IV – Improbidade administrativa;
V – Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VI – Aplicação irregular de dinheiro público;
VII – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
VIII – Lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX – Corrupção;
X – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XI – Transgressão do art. 155, inciso VII a XI.

Art. 170 – Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.

§ 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.

Art. 171 – Será cessada a disponibilidade de servidor que houver praticado na atividade falta punível com a demissão. Art. 172 – A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão. Art. 174 – A demissão ou a destituição de cargos em comissão nos casos dos incisos IV, VI e VIII do art. 169, aplica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível. Art. 175 – A demissão ou destituição dos cargos em comissão por infração no art. 155, inciso VII, incompatibiliza o ex-funcionário para investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderá retornar ao serviço público aquele que houver sido demitido ou destituído do cargo em comissão nos termos do art. 169, incisos I, VIII e IX.

Art. 176 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 177 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interopadamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 178 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 179 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo poder órgão ou entidade;

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediata inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – Pelo chefe da repartição e outra autoridade na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

Art. 180 A ação disciplinar prescreverá:

I – Em 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – Em 01 (um) ano, quanto à suspensão;

III – Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

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§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tomou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicando-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 182 – As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração formuladas por escrito, confidenciando a autenticidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de ofício.

Art. 183 – Da sindicância poderá resultar:

I – Arquivamento do processo;

II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – Instauração de processo disciplinar.

Art. 184 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de disponibilidade ou ainda destituição do cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 185 – Como medida cautelar e a fim que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.

SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições ou cargo em que se encontra investido.

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Art. 187 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará entre eles o seu presidente.

§ 1º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 188 – A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 189 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – Julgamento.

Art. 190 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

SUBSEÇÃO II
DO INQUÉRITO

Art. 191 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 192 – Os autos de sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.

Art. 193 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 194 – É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular requisitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

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Art. 195 – As testemunhas serão indicadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

Art. 196 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha fazê-lo por escrito.

§ 1º – As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º – Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 197 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º – No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.

§ 2º – O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado intervir nas perguntas e respostas, facultado, porém, reinquiri-los, para os devidos esclarecimentos, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 198 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

PARÁGRAFO ÚNICO – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.

Art. 199 – Tipificada a infração disciplinar será formulada indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º – O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, lhe sendo assegurado vista do processo da repartição.

§ 2º – Havendo 2 (dois) ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º – O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º – No caso de recusa do indicado em dar o ciente da citação na citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez ser encontrado.

Art. 200 – O indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão ou lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 201 – Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicando no órgão oficial do município ou em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar a defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese deste artigo o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

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Art. 202 – Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 203 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as penas principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 204 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO

Art. 205 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 179.

Art. 206 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo, quando contrário às provas dos autos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Art. 207 – Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma desta lei.

Art. 208 – Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.

Art. 209 – Quando a infração estiver capitulada como crime, processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando um translado na repartição.

SUBVENÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 210 – O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo com cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Art. 211 – Serão assegurados transportes aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos. Art. 212 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, a ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 213 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 214 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art. 215 – O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente, que se autoriza-la encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

PARÁGRAFO ÚNICO – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no art. 187 desta lei.

Art. 216 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 217 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 218 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 219 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 220 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 221 – Considera-se dependentes do funcionário além do cônjuge e filho, aquelas admitidas pela Lei Civil. Art. 222 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovado após findo esse prazo. Art. 223 Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na falta, por médico credenciado pelo município.

§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente o médico do município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município, terão validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município.

Art. 224 – Contar-se-á por ano o período de doze meses, nos prazos desta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se iniciando ou vencendo o prazo no 1º dia útil do vencimento, que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 225 – É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até o 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número. Art. 226 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. Art. 227 – É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público. Art. 228 – A presente lei aplicar-se-á a funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. Art. 229 – Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. Art. 230 – O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal. Art. 231 – A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada de acordo com o plano de carreiras. Art. 232 – O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei. Art. 233 – Os servidores do magistério terão estatuto próprio, sendo utilizado, subsidiariamente, as disposições do presente Estatuto.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 234 - O mês de maio de cada ano é considerado a data base do funcionalismo municipal.Art. 235 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os servidores estatutários da administração direta, autarquias e das fundações públicas municipais.Art. 236 – A procuradoria do município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta lei.Art. 237 – A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei.Art. 238 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG,
Em 14 de Abril de 2011.

Orestes Baldon
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins de prova que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal no dia 14 de Abril de 2011.

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Paulo Cesar Muzi
Assessor de Governo

Lei Complementar nº 2/2011

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