DECRETO Nº:039, de 14 de Julho de 2026.

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA PRAÇA ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO, SITUADA NO BAIRRO CENTRO, DISTRITO SEDE, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUETA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 165 de 30 de novembro de 2006, Decreto-Lei 25/37 e Artigo § 1º da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO que o bem cultural “PRAÇA ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO” foi selecionado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itueta/MG;

CONSIDERANDO a expressividade dos seus valores paisagístico, urbanístico, arquitetônico, histórico, simbólico e cultural;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público medidas de proteção ao Patrimônio coletivo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a PRAÇA ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO, SITUADA NO BAIRRO CENTRO, DISTRITO SEDE, de Itueta/MG, tombado para os fins da Lei Municipal nº 165 de 30 de novembro de 2006.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se declara.

Publique-se, cumpra-se e arquive-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG,

Em 14 de Julho de 2026.

GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova que nos termos do Art.100, da Lei Orgânica Municipal, o presente Decreto foi afixado/publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal no dia 14 de Julho de 2026

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

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Paulo Cesar Muzi

Assessor de Governo

Decreto nº 39/2026

Decreto nº 39/2026