DECRETO Nº:038, de 14 de Julho de 2026.

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE ITUETA/MG AFETADA POR CHUVA DE GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3

GIORZANE RIGO CREMASCO, Prefeito do Município de Itueta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº.12.608, de 10 de Abril de 2012.

Considerando que a chuva de GRANIZO causou danos em áreas Rurais do Município, causando estragos nas lavouras de café e demais plantações agrícolas, e também danificando residências;

Considerando como consequência deste desastre, resultaram os danos, materiais e os prejuízos Privados constantes do relatório emitido pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Itueta, relatando a ocorrência do desastre;

Considerando que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na economia do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas do município contidas no formulário de informações do desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS DE GRANIZO – 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art.3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art.4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no uso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art.5º - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de responsabilidade Fiscal (LC101/2000), ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação de contratos.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará por 180(cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG,

Em 14 de Julho de 2026.

GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova que nos termos do Art.100, da Lei Orgânica Municipal, o presente Decreto foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal no dia 14 de Julho de 2026

_________________________

Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

.

_________________________

Paulo Cesar Muzi

Assessor de Governo

Decreto nº 38/2026