Decreto 052/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás de funcionamento"

DECRETO Nº 052, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás de funcionamento no âmbito do Município de Itueta-MG, como medida temporária e dá outras providências."

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