Decreto 051/2023 - “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos financeiros - LC 171".

DECRETO Nº 051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar n° 171, de 09 de maio de 2023."

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