Decreto 038/2023 - "03 de Outubro de 2023"

DECRETO Nº 038, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

"Regulamenta, me âmbito municipal, a Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar n° 101, de 4de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes ed recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Regulamenta também o Decreto °n 11.525, de 1 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural".

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