CMDCA - Processo Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar (2022/2023)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) do Município de Itueta/MG, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 334/2019 e a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA torna público a Divulgação das Inscrições do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar para o período 2022/2023 sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no Edital.