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Decreto 024/2020

  • Publicado: Sexta, 24 de Abril de 2020, 11h00
  • Última atualização em Sexta, 24 de Abril de 2020, 14h42

DECRETO Nº 024, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

"Dispõe sobre vedações e restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona, em virtude da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências".

Clique aqui para acessar o Decreto

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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