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Legislação Covid-19

DECRETO Nº. 023, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em Quarta, 22 de Abril de 2020, 21h00 | por Administrador | Voltar à página anterior

“Declara  estado de  calamidade pública no Município  de  ITUETA/MG, em  virtude dos  problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente  do Coronavírus SARS-CoV-2”.

 
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