Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2023 - Lei 388-2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
2022 - Lei 368-2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
2021 - Lei 357-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
2020 - Lei 340-2019 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
2019 - Lei 330-2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
2018 - Lei 312-2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
2017 - Lei 299-2016- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
2016 - Lei 286-2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências
2015 - Lei 271-2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e da outras providências
2014 - Lei 261-2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e da outras providências
2013 - Lei 249-2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e da outras providências
2012 - Lei 243-2011- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e da outras providências
2011 - Lei 227-2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e da outras providências