Legislação Covid-19
Fim do conteúdo da página
DECRETO Nº. 024, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
- Clique aqui e acesse o Decreto (3110 Downloads)
"DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES QUE MENCIONA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
registrado em:
Legislação Covid-19