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Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
Lei nº 255-2013
Lei 255-2013 - Abre Crédito Especial e dá outras providências.pdf
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Lei nº 254-2012
Lei 254-2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itueta para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.pdf
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Lei nº 253-2012
Lei 253-2012 - Abre crédito suplementar e dá outras Providências.pdf
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CTM - Código Tributário Municipal
Código Tributário Municipal.pdf
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Lei nº 224-2010
Lei 224-2010 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Itueta e dá outras providências.pdf
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