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Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente | Atribuições

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 (*Vago no momento)
 Av. Coronel Osório, 725 - Centro
(33) 3266-3101 - Atendimento de 08:00 às 11:00h e 12:00 às 16:00h
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| Atribuições

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente tem como objetivo operacional planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades da área de agricultura e pecuária a cargo do Município, promovendo o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente e incentivando a produção agrícola e a atividade pecuária, facilitando o escoamento da produção, sendo de sua competência:

I – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle ambiental, mediante licenciamento e fiscalização especializada;

II – planejar, coordenar, controlar e executar a realização de estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;

III – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

IV - normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;

V -   fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e conservação do meio ambiente;

VI - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações de danos ambientais;

VII - verificar a ocorrência de infrações ambientais;

VIII - lavrar de imediato auto de fiscalização e o de infração, se for o caso, fornecendo copia ao autuado;

IX - lavrar auto de constatação do cumprimento das obrigações assumidas para a obtenção de licença de instalação e de licença de operação;

X - propor inclusão de previsões e metas nas legislações orçamentárias municipais que cumpram o objetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e acompanhar a execução respectiva;

XI - fornecer os dados necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XII - planejar, coordenar e executar projetos e planos que incentive e de condições de melhorar a produção agrícola e que facilitem a venda dos produtos agrícolas produzidos no Município;

XIII - planejar, coordenar e executar projetos e planos que motive os pecuaristas a melhorar a qualidade de sua produção, além da realização de eventos para divulgação da produção pecuária e agrícola do município;

XIV - coordenar e acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, as obras de sua área de atuação;

XV - executar outras atividades correlatas.

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