LEI MUNICIPAL Nº. 466, de 06 de Julho de 2026.

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Povo de Itueta, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$16.764,00(Dezesseis Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) destinados ao Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nas seguintes dotações:

02.09.01.18.544.0680-2104 – Atividades Rateio- CORIDOCE.

NATUREZA	DESCRIÇÃO	VALOR
31717000	Rateio Participação em Consórcio Público	8.313,27
33717000	Rateio Participação em Consórcio Público	8.159,04
44717000	Rateio Participação em Consórcio Público	291,69
	TOTAL:	16.764,00

Artigo 2º - Como recurso utilizado ao crédito autorizado no artigo anterior fica autorizado a execução do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.

Valor: R$16.764,00 – Fonte de recurso 200.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à dotação criada pelo crédito especial autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Itueta para o exercício de 2026.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 06 de Julho de 2026.

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GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 06 de Julho de 2026.

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 466/2026